| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1973 |
| Date | 1973-12-26 |
| Ementa | Fica concedida a remissão de débitos fiscais decorrentes do não recolhimento de impostos e multas devidos ao Município, de valor originário não superior a Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) e cujos fatos geradores sejam anteriores à data da vigência desta lei. |
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DOCUMENTO N^ l 359/73 Artigo 12 _. Pica concedida a remissão de débitos fiscais decorrentes do não recolhimento de impostos e multas devidos ao Município, de valor originário não superior a Cr$50,00 (cinquenta cruzeiros) e cujos fatos geradores sejam anteriores à data cia vigência destapei. § - tfnico - Não se aplica o "benefício desta lei quando a soma de vários tributos do mesmo devedor atinja quantia superior à fixada neste artigo. Artigo 25 - Se os débitos de que trata o artigo l2 desta lei já tiverem sido ajuizados, o cancelamento ficará condi^ cionado ao pagamento das custas, emolumentos e demais despesas judiciais, Artigo 32 - As disposições referidas nos artigos anteriores aplicam-se, também, aos débitos fiscais já inscritos na Dívida Ativa. Artigo 4- - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, A independendo de regulamentação, revogadas as disposi. ** r coes em contrario. Aproveitamos a oportunidade para apresentar a V "Exa. os protestos de elevado apreço. Atenciosamente, Eng2 Jorge Bierrenbach Scnra Prefeito Municipal Excelentíssimo Penhor Newton Saboya de Andrade DD. Presidente da Camará Municipal de São Vicente ARQU1VAD ARÔUIVIBT A