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materia nº 52/1973

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 1973
Date 1973-12-26
EmentaFica concedida a remissão de débitos fiscais decorrentes do não recolhimento de impostos e multas devidos ao Município, de valor originário não superior a Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) e cujos fatos geradores sejam anteriores à data da vigência desta lei.
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DOCUMENTO N^ l 359/73
Artigo 12 _. Pica concedida a remissão de débitos fiscais decor￾rentes do não recolhimento de impostos e multas de￾vidos ao Município, de valor originário não superior
a Cr$50,00 (cinquenta cruzeiros) e cujos fatos gera￾dores sejam anteriores à data cia vigência destapei.
§ - tfnico - Não se aplica o "benefício desta lei quando a soma
de vários tributos do mesmo devedor atinja quantia
superior à fixada neste artigo.
Artigo 25 - Se os débitos de que trata o artigo l2 desta lei já
tiverem sido ajuizados, o cancelamento ficará condi^
cionado ao pagamento das custas, emolumentos e de￾mais despesas judiciais,
Artigo 32 - As disposições referidas nos artigos anteriores a￾plicam-se, também, aos débitos fiscais já inscritos
na Dívida Ativa.
Artigo 4- - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
A independendo de regulamentação, revogadas as disposi.
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coes em contrario.
Aproveitamos a oportunidade para apresentar a V
"Exa. os protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
Eng2 Jorge Bierrenbach Scnra
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Penhor
Newton Saboya de Andrade
DD. Presidente da Camará Municipal de
São Vicente
ARQU1VAD
ARÔUIVIBT A

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