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materia nº 53/1973

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 1973
Date 1973-12-26
EmentaFica determinado que os terminais de linhas de ônibus intermunicipais que se dedicam ao transporte coletivo de passageiros serão obrigatoriamente localizados na Avenida Capitão-Mor Aguiar, no trecho compreendido entre as Ruas Santa Cruz e Lima Machado.
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PROJETO__DE___LEI N£ 53/73
DOCUMENTO N2 l 361/73
Artigo 12 - Fica determinado que os terminais de linhas de oni￾bus intermunicipais que só dedicam ao transporte cc_
Ictivo de passageiros serão obrigatoriamente locali.
zados na Avenida Capitao-Mor Aguiar, no trecho com￾preendido entre as Ruas Santa Crua e Lima Machado.
Artigo 2e - Os passageiros dos coletivos serão atendidos pelas
empresas respectivas em instalações - abrigos provi_
seriamente construídos pela Prefeitura,no canteiro
central da Avenida Capitao-Mor Aguiar, no trecho de_
terminado no artigo 12 desta lei.
§-Único '- Nos abrigos indicados neste artigo, serão instalados
os guichês para venda de passagens, venda de jor￾nais e revistas, venda de refrigerantes, café e san
duicheSy e sanitários para homens e mulheres.
Artigo 3S - Fica proibida, no Município, a instalação e funcio￾namento de terminais ou agencias para embarque c de_
sembarque de passageiros, de empresas de onibus in￾termunicipais, fora cio local estabelecido nesta lei.
Artigo 4Q - A obrigatoriedade de localização fixada nesta lei,
vigorará Q partir da clata que a Prefeitura estabele_
cer, atendida a conclusão dos artigos mencionados -
no artigo 22.
Artigo 5S - Fica o Executivo autorizado a permitir a utilisaçao,
nos abrigos, de recintos próprios às atividades es￾pecificadas no parágrafo único do artigo 22, fixan￾do as respectivas tarifas ou alugueres.
Artigo 62 .. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e especialmen
te o disposto no inciso I do artigo 12 da Lei n2
l 546, de 14 de março de l 973.
Nesta oportunidade,recovo a V.Exa.e dignos pares
os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente.
a)-Eng2 Jorge Bierrenbach Senra
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Newton Saboya de Andrade-DD.Presidente da Camará Municipal de
São Vicente
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