| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1973 |
| Date | 1973-12-26 |
| Ementa | Fica determinado que os terminais de linhas de ônibus intermunicipais que se dedicam ao transporte coletivo de passageiros serão obrigatoriamente localizados na Avenida Capitão-Mor Aguiar, no trecho compreendido entre as Ruas Santa Cruz e Lima Machado. |
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PROJETO__DE___LEI N£ 53/73 DOCUMENTO N2 l 361/73 Artigo 12 - Fica determinado que os terminais de linhas de onibus intermunicipais que só dedicam ao transporte cc_ Ictivo de passageiros serão obrigatoriamente locali. zados na Avenida Capitao-Mor Aguiar, no trecho compreendido entre as Ruas Santa Crua e Lima Machado. Artigo 2e - Os passageiros dos coletivos serão atendidos pelas empresas respectivas em instalações - abrigos provi_ seriamente construídos pela Prefeitura,no canteiro central da Avenida Capitao-Mor Aguiar, no trecho de_ terminado no artigo 12 desta lei. §-Único '- Nos abrigos indicados neste artigo, serão instalados os guichês para venda de passagens, venda de jornais e revistas, venda de refrigerantes, café e san duicheSy e sanitários para homens e mulheres. Artigo 3S - Fica proibida, no Município, a instalação e funcionamento de terminais ou agencias para embarque c de_ sembarque de passageiros, de empresas de onibus intermunicipais, fora cio local estabelecido nesta lei. Artigo 4Q - A obrigatoriedade de localização fixada nesta lei, vigorará Q partir da clata que a Prefeitura estabele_ cer, atendida a conclusão dos artigos mencionados - no artigo 22. Artigo 5S - Fica o Executivo autorizado a permitir a utilisaçao, nos abrigos, de recintos próprios às atividades especificadas no parágrafo único do artigo 22, fixando as respectivas tarifas ou alugueres. Artigo 62 .. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmen te o disposto no inciso I do artigo 12 da Lei n2 l 546, de 14 de março de l 973. Nesta oportunidade,recovo a V.Exa.e dignos pares os protestos de estima e consideração. Atenciosamente. a)-Eng2 Jorge Bierrenbach Senra Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Newton Saboya de Andrade-DD.Presidente da Camará Municipal de São Vicente '