| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1973 |
| Date | 1973-12-27 |
| Ementa | Altera, a partir de 1º de janeiro de 1974, os vencimentos dos cargos de Diretor Geral, Consultor Jurídico e Chefe do Expediente e Pessoal do Quadro de Funcionários da Secretaria da Câmara. |
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PROJETO DE LEI N9 54/73 DOCUMENTO No l 375/73 Artigo 12 - Passam a ser os seguintes, a partir de 12 de jane:L ro de l 974, os vencimentos dos cargos de DiretorGeral, Consultor-Jurídico e Chefe do Expediente e Pessoal do Quadro de Funcionários da Secretaria da Gamaras -D Ire t o r- Geral, a quem compete supervisJDrar todos serviços tccnicos-legisl.?.tivos da Secretaria da Câmara.... ....... 0$ 3. 0 00, 00 -Consultor-Jurídico, a quem compete supervisionar todos os servi. - cos técnicos jurídicos da Secretaria da Camará ..... Cr$3.000,00 -Chefe de Expediente e Pessoal, a q_uem compete o controle e a fiscalização dos serviços gerais da Secretaria da Camarás Cr$1.710,00 Artigo 22 - Os vencimentos dos demais cargos do Quadro de Funcionários da Secretaria da Gamara, serão alterados nas mesmas bases do que for estabelecido na futura reestruturaçao dos cargos do funcionalismo, como par te da reorganização administrativa da Prefeitura. Artigo 32 - Em consequência da fixação dos novos vencimentos - previstos no artigo 12 desta lei, fica sem efeito o disposto no artigo 52 da Lei n2 l 475» de 19 de março de l 971. Artigo 42 - A aplicação do disposto nesta lei não modificará, a fv /w não ser para "beneficiar, se for o caso, a situação atual dos demais servidores da Secretaria da Camará. Artigo 52 - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suple_ mentadas oportunamente, se necessário. Artigo 62 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTUvl AFONSO DE SOUZA, em 27/12/73 aã) - Kcwton Sabova de Andrade- Presidente Angelina Protti c!a Silva-l^ Secretário Oswaldo Marques - 22 Secretário a E uma prova de reconhecimento que esta Casa faz ao f uncionalisV^ mo . _j \O À 1T to'