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materia nº 2/1974

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1974
Date 1974-02-14
EmentaFica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo, para a dos patrimoniais do Município a parte interior da Praça Rui Barbosa.
native_id10972

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DCUMENTON9
ARTIGO 19 - Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum
do povo, para a dos patrimoniais do Município a par
te interior da Praça Rui Barbosa, com a área de
3.969,00 m2 (três mil, novecentos e seèsenta e nove
metros quadrados), que assim se delimita: quadras -
18, 19, 24 e 25 do Parque São Vicente e localiza￾se na confluência das Ruas Carijós e Goytacazes„
ARTIGO 29 - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação,
revogada a lei n9 l 482, de 12 de maio de l 971 e
demais disposições em contrario.
Nesta oportunidade, renovamos os pró
testos de estima e consideração.
Atenciosamente,
a)- Eng9 JORGE BIERRENBACH SENRA
Prefeito Municipal
Exmo- Sr.
Newton Saboya de Andrade
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SÃO VICENTE.-
ARQUIVADO EM X
ebf.

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