| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1974 |
| Date | 1974-02-14 |
| Ementa | Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo, para a dos patrimoniais do Município a parte interior da Praça Rui Barbosa. |
| native_id | 10972 |
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DCUMENTON9 ARTIGO 19 - Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo, para a dos patrimoniais do Município a par te interior da Praça Rui Barbosa, com a área de 3.969,00 m2 (três mil, novecentos e seèsenta e nove metros quadrados), que assim se delimita: quadras - 18, 19, 24 e 25 do Parque São Vicente e localizase na confluência das Ruas Carijós e Goytacazes„ ARTIGO 29 - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogada a lei n9 l 482, de 12 de maio de l 971 e demais disposições em contrario. Nesta oportunidade, renovamos os pró testos de estima e consideração. Atenciosamente, a)- Eng9 JORGE BIERRENBACH SENRA Prefeito Municipal Exmo- Sr. Newton Saboya de Andrade DD. Presidente da Câmara Municipal de SÃO VICENTE.- ARQUIVADO EM X ebf.