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materia nº 3/1974

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1974
Date 1974-02-14
EmentaConcede auxílio único de Cr$ 5.000,00 ao Albergue Noturno "Domingos Albano".
native_id10973

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DOCUMENTO
Concede auxílio único de Cr§-5 .000 .00 . ao Al￾bergue Noturno "Domingos Albano".
Artigo 19 - É concedido, ao Albergue Noturno "Domingos Albano", um
auxílio único de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) des_
tinado ao pagamento de diversos encargos financeiros dessa entida￾de.
Artigo 29 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Secção
de Contabilidade da Diretoria da Despesa, um credito -
especial de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) a fim de ocorrer as
despesas referidas no artigo anterior.
Artigo 39 - Fica cancelada, parcialmente, na importância de Cr$...
5.000,00 (cinco mil cruzeiros) o saldo da dotação de
código 5010 .3140 «.19 - Outros Encargos Diversos, do Orçamento Vi-_
gente.
Artigo 49 - As despesas com a execução desta lei correrão à conta￾dos recursos provenientes da anulação referida no arti
go anterior.
Artigo 59 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 69 - Revogam-se as disposições em contrario.
Valho-me da oportunidade, para renovar￾os protestos de elevada estima e consideração.
"
ARQUIVAD Atenciosamente,
a)- Eng9 JORGE BIERRENBACH SENRA
Prefeito Municipal
•
Exmo. Sr.
Newton Saboya de Andrade
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São Vicente.-
ebf.

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