| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1974 |
| Date | 1974-02-14 |
| Ementa | Concede auxílio único de Cr$ 5.000,00 ao Albergue Noturno "Domingos Albano". |
| native_id | 10973 |
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DOCUMENTO Concede auxílio único de Cr§-5 .000 .00 . ao Albergue Noturno "Domingos Albano". Artigo 19 - É concedido, ao Albergue Noturno "Domingos Albano", um auxílio único de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) des_ tinado ao pagamento de diversos encargos financeiros dessa entidade. Artigo 29 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Secção de Contabilidade da Diretoria da Despesa, um credito - especial de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) a fim de ocorrer as despesas referidas no artigo anterior. Artigo 39 - Fica cancelada, parcialmente, na importância de Cr$... 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) o saldo da dotação de código 5010 .3140 «.19 - Outros Encargos Diversos, do Orçamento Vi-_ gente. Artigo 49 - As despesas com a execução desta lei correrão à contados recursos provenientes da anulação referida no arti go anterior. Artigo 59 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 69 - Revogam-se as disposições em contrario. Valho-me da oportunidade, para renovaros protestos de elevada estima e consideração. " ARQUIVAD Atenciosamente, a)- Eng9 JORGE BIERRENBACH SENRA Prefeito Municipal • Exmo. Sr. Newton Saboya de Andrade DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente.- ebf.