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materia nº 4/1974

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 1974
Date 1974-02-12
EmentaÉ terminantemente proibido viajar em trajes de banho, nos ônibus de transporte coletivo, dentro do território de São Vicente.
native_id10974

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI N 2 4/74
DOCUMENTO 93/74
Artigo 12 - li terminantemente proibido viajar em trajes de ba￾nho, nos onibus de transporte coletivo, dentro do
território de São Vicente,
§ - Único - Em todos os onibus de transporte coletivo, q_ue t rã
fegarcm neste Município, deverão ser afixados dize_
rés alusivos à proibição de que trata este artigo.
Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
çao, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTEvl AFONSO DE SOUZA, cm 12/02/74
a) Ocwaldo M
ARQUIVADO EM
Q
r

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