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materia nº 5/1974

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1974
Date 1974-02-28
EmentaAltera a redação do artigo 1º, da Lei nº 1210, de 21 de dezembro de 1965, acrescido de parágrafo único.
native_id10975

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DOCUMENTO N9_129/74
Art. Iv - O artigo 19, da Lei nv 1210, de 21 de dezembro de l 965,
acrescido de parágrafo único, passa a vigorar com a se-_
guinte redação;
Artigo l v - Nas praias de são Vicente e nos jardins que￾as circundam ou vierem a circunda-las, somente serã per￾mitida a construção de pérgolas, postos de salvamento,-
lagos artificiais, fontes luminosas, locais de repouso,-
pontes e flutuantes para a atracaçio de embarcações, es￾tação de embarque e desenbarque de passageiros, com ane_
xo de instalações sanitárias e lanchonetes, e obras com￾plementares .
§ único - No caso de construção de pontes e flutuantes e
estação de embarque e desembarque de passageiros, somen￾te será outorgada a permissão apôs a aprovação do proje￾to respectivo pela Capitania dos Portos do Estado de São
Paulo.
Artigo 2V - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrario.
Com estes esclarecismentos aguardo o ne￾cessário pronunciamento da Câmara e, nesta oportunidade renovo a
Vossa Excelência os meus protestos de alta estima e distinta consi.
deraçao.
Atenciosamente,
a)- ENG9. JORGE BIERRENBACH SENRA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
NEWTON SABOYA DE ANDRADE
DD. Presidente da câmara Municipal de
SÃO VICENTE.- ARQUIVADO

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