| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1974 |
| Date | 1974-02-28 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 1210, de 21 de dezembro de 1965, acrescido de parágrafo único. |
| native_id | 10975 |
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DOCUMENTO N9_129/74 Art. Iv - O artigo 19, da Lei nv 1210, de 21 de dezembro de l 965, acrescido de parágrafo único, passa a vigorar com a se-_ guinte redação; Artigo l v - Nas praias de são Vicente e nos jardins queas circundam ou vierem a circunda-las, somente serã permitida a construção de pérgolas, postos de salvamento,- lagos artificiais, fontes luminosas, locais de repouso,- pontes e flutuantes para a atracaçio de embarcações, estação de embarque e desenbarque de passageiros, com ane_ xo de instalações sanitárias e lanchonetes, e obras complementares . § único - No caso de construção de pontes e flutuantes e estação de embarque e desembarque de passageiros, somente será outorgada a permissão apôs a aprovação do projeto respectivo pela Capitania dos Portos do Estado de São Paulo. Artigo 2V - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Com estes esclarecismentos aguardo o necessário pronunciamento da Câmara e, nesta oportunidade renovo a Vossa Excelência os meus protestos de alta estima e distinta consi. deraçao. Atenciosamente, a)- ENG9. JORGE BIERRENBACH SENRA Prefeito Municipal Exmo. Sr. NEWTON SABOYA DE ANDRADE DD. Presidente da câmara Municipal de SÃO VICENTE.- ARQUIVADO