br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 6/1974

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 1974
Date 1974-02-28
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de São Paulo, área de terreno de forma trapezoidal, destinada à construção do Edifício do Fórum, localizado em parte da quadra 44 do loteamento do Parque Bitarú.
native_id10976

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

DOCUMENTO
ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo
do Estado de São Paulo, ãrea de terreno de forma tra.
pezoidal, destinada ã construção do Edifício do Fórum, localiza￾da em parte da quadra 44 do loteamento do Parque Bitarú e que
assim se descreves "tem início na intersecção dos alinhamentos -
das Ruas Jacob Emmerich (lado ímpar) e Professor José Gonçalves￾Paim (lado par); desse ponto segue pelo alinhamento da Rua Jacob
Emmerich, em direçao ã Rua Bento Viana, na extensão de 114, 45m -
(cento e quatorze metros e quarenta e cinco centímetros) e pelo￾alinhamento da Rua Professor Jo5;c Gonçalves Paim, em direçao â
~ +
Rua 13 de Maio, na extensão do — mais ou menos 60,00m (sessents
metros) ; desse ponto, def lete ã esquerda e segue em linha parale
Ia ao alinhamento da Rua Jacob Emmerich, numa extensão de 94,98m
(noventa e quatro metros e noventa e oito centímetros) ; desse
ponto, def lete novamente â esquerda numa extensão de mais ou me￾nos 51,40m (cinquenta e um metros e quarenta centímetros; , até
encontrar o alinhamento da Rua Jacob Emmerich, em sua intersec-_
cão com o alinhamento da rua projetada de símbolo 554; área to￾2
tal de 5.100,00m' (cinco iril e cem metros quadrados), aproximada
mente .
ARTIGO 29- Para possibilitar o imediato início das obras de
truçao, e enquanto se processa a ação de desapropria￾ção do imóvel descrito no artigo anterior, poderá o Executivo cê
lebrar com o Governo do Estado promessa de doação do imóvel, em
carãter irrevogável e irretratável, transferindo- lhe, desde logo,
a posse do terreno.
ARTIGO 39 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o￾Estado qualquer convénio que se torne necessário ao
cumprimento do estabelecido nesta lei 0
ARTIGO 4V
gente
As despesas decorrentes desta lei correrão pela ver￾ba 4200.3140-09 - Encargos Diversos do orçamento vi-
ARTIGO 59 - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação,,
revogadas as disposições em contrário.
Nesta oportunidade, renoYO a V-Exa. e
dignos Vereadores os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
a)- Eng9. JORGE BIERRENBACH SENRA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Newton Saboya de Andrade
DD= Presidente da Câmara Municipal de
SÃO VICENTE.
ARQUIVADO EM
ARQUIVIST A

open original →