| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1974 |
| Date | 1974-02-28 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de São Paulo, área de terreno de forma trapezoidal, destinada à construção do Edifício do Fórum, localizado em parte da quadra 44 do loteamento do Parque Bitarú. |
| native_id | 10976 |
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DOCUMENTO ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de São Paulo, ãrea de terreno de forma tra. pezoidal, destinada ã construção do Edifício do Fórum, localizada em parte da quadra 44 do loteamento do Parque Bitarú e que assim se descreves "tem início na intersecção dos alinhamentos - das Ruas Jacob Emmerich (lado ímpar) e Professor José GonçalvesPaim (lado par); desse ponto segue pelo alinhamento da Rua Jacob Emmerich, em direçao ã Rua Bento Viana, na extensão de 114, 45m - (cento e quatorze metros e quarenta e cinco centímetros) e peloalinhamento da Rua Professor Jo5;c Gonçalves Paim, em direçao â ~ + Rua 13 de Maio, na extensão do — mais ou menos 60,00m (sessents metros) ; desse ponto, def lete ã esquerda e segue em linha parale Ia ao alinhamento da Rua Jacob Emmerich, numa extensão de 94,98m (noventa e quatro metros e noventa e oito centímetros) ; desse ponto, def lete novamente â esquerda numa extensão de mais ou menos 51,40m (cinquenta e um metros e quarenta centímetros; , até encontrar o alinhamento da Rua Jacob Emmerich, em sua intersec-_ cão com o alinhamento da rua projetada de símbolo 554; área to2 tal de 5.100,00m' (cinco iril e cem metros quadrados), aproximada mente . ARTIGO 29- Para possibilitar o imediato início das obras de truçao, e enquanto se processa a ação de desapropriação do imóvel descrito no artigo anterior, poderá o Executivo cê lebrar com o Governo do Estado promessa de doação do imóvel, em carãter irrevogável e irretratável, transferindo- lhe, desde logo, a posse do terreno. ARTIGO 39 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com oEstado qualquer convénio que se torne necessário ao cumprimento do estabelecido nesta lei 0 ARTIGO 4V gente As despesas decorrentes desta lei correrão pela verba 4200.3140-09 - Encargos Diversos do orçamento vi- ARTIGO 59 - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação,, revogadas as disposições em contrário. Nesta oportunidade, renoYO a V-Exa. e dignos Vereadores os protestos de estima e consideração. Atenciosamente, a)- Eng9. JORGE BIERRENBACH SENRA Prefeito Municipal Exmo. Sr. Newton Saboya de Andrade DD= Presidente da Câmara Municipal de SÃO VICENTE. ARQUIVADO EM ARQUIVIST A