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materia nº 7/1974

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1974
Date 1974-03-02
EmentaAutoriza auxílio financeiro à Associação Paulista de Municípios para construção e instalação do "Palácio dos Municípios" e dá outras providências.
native_id10977

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DOCUMENTO N9 1SV74
Autoriza auxílio financeiro ã Associação^Paulista
de Municípios para construção e instalção do
"PALÁCIO DOS MUNICÍPIOS
e da outra.g providências
ART. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio -
anual de Cr$-7.425,00 (sete mil, quatrocentos e vinte e
cinco cruzeiros) nos exercícios financeiros de l 974, 1975, 1976 e
l 977, â Associação Paulista de Municípios, para a construção d ins_
talação do "PALÃCIO DOS MUNICÍPIOS".
ART. 29 - Fica o Banco do Estado de São Paulo S/A. autorizado a fa
zer mensalmente o desconto de um duodécimo do valor do au
xílio referido no artigo 19, da quota do ICM que cabe ao município,
transferindo o valor do desconto â conta da Associação Paulista de￾Municipios.
ART. 39 - As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão
por cont?. de verba pr*~r?.-*. orçamentaria que será obrigato
riamente consignada nos orçamentos dos exercícios de 1975, 1976 e
1977.
ART. 49 - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir credito especial
de Cr$-7.425,00 (sete mil, quatrocentos e vinte e cinco -
cruzeiros) para ocorrer as despesas de que trata o artigo 19 e refe
rente ao presente exercício de l 974.
c
tr
<
ArT. 59 - A cobertura de crédito autorizado no artigo anterior serã
feita com a redução de igual quantia no crédito orçament£
rio de código 5010.3140.19 - Encargos Diversos do Orçamento Vigente,
ART. 69 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ART. 7v - Revogam-se as disposições em contrãrio￾Nesta oportunidade, renovo a V.Exa. e dignos
Vereadores os . protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
EXTOO. Sr. NEWTON
DD. Presidente da
São Vicente.-
a)- Eng9 JORGE BIERRENBACH SENRA
Prefeito Municipal
DE A^uKA^
à ÍWiieipal de

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