| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1974 |
| Date | 1974-03-02 |
| Ementa | Autoriza auxílio financeiro à Associação Paulista de Municípios para construção e instalação do "Palácio dos Municípios" e dá outras providências. |
| native_id | 10977 |
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DOCUMENTO N9 1SV74 Autoriza auxílio financeiro ã Associação^Paulista de Municípios para construção e instalção do "PALÁCIO DOS MUNICÍPIOS e da outra.g providências ART. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio - anual de Cr$-7.425,00 (sete mil, quatrocentos e vinte e cinco cruzeiros) nos exercícios financeiros de l 974, 1975, 1976 e l 977, â Associação Paulista de Municípios, para a construção d ins_ talação do "PALÃCIO DOS MUNICÍPIOS". ART. 29 - Fica o Banco do Estado de São Paulo S/A. autorizado a fa zer mensalmente o desconto de um duodécimo do valor do au xílio referido no artigo 19, da quota do ICM que cabe ao município, transferindo o valor do desconto â conta da Associação Paulista deMunicipios. ART. 39 - As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por cont?. de verba pr*~r?.-*. orçamentaria que será obrigato riamente consignada nos orçamentos dos exercícios de 1975, 1976 e 1977. ART. 49 - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir credito especial de Cr$-7.425,00 (sete mil, quatrocentos e vinte e cinco - cruzeiros) para ocorrer as despesas de que trata o artigo 19 e refe rente ao presente exercício de l 974. c tr < ArT. 59 - A cobertura de crédito autorizado no artigo anterior serã feita com a redução de igual quantia no crédito orçament£ rio de código 5010.3140.19 - Encargos Diversos do Orçamento Vigente, ART. 69 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ART. 7v - Revogam-se as disposições em contrãrioNesta oportunidade, renovo a V.Exa. e dignos Vereadores os . protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente EXTOO. Sr. NEWTON DD. Presidente da São Vicente.- a)- Eng9 JORGE BIERRENBACH SENRA Prefeito Municipal DE A^uKA^ à ÍWiieipal de