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materia nº 8/1974

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1974
Date 1974-03-11
EmentaO débito fiscal inscrito como dívida ativa poderá ser recolhido em até 12 (doze) prestações mensais, iguais e consecutivas, nas condições estabelecidas nesta lei.
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ART. IV - O débito fiscal inscrito como divida ativa poderá ser re￾colhido em ate 12 (doze) prestações mensais, iguais e cori
secutivas, nas condições estabelecidas nesta Lei.
§ Itf - Considera-se débito fiscal a soma do tributo, da multa e
dos acréscimos previstos na legislação vigente.
§ 29 - O débito fiscal jã ajuizado somente poderá ser parcelado￾apõs comprovação do recolhimento das custas e despesas ju
diciais.
ART. 2v - O pedido de parcelamento devera ser requerido pelo interes_
sado ou por representante legal devidamente habilitado, e
serã processado e promovido na Supervisão dos Serviços Jurídicos da
Prefeitura, SJ.
ART. 39 - Ao debito fiscal parcelado se integrara acréscimo de juros
moratórios cie 1% (hum por cento) ao mês e calculado da -
data do acordo até a sua liquidação.
ART. 4s> - O pedido de parcelamento implica na confissão irretratã-_
vel do débito fiscal e na renúncia i. defesa ou recurso, -
administrativo ou judicial, bem como na desistência dos interpostos.
ART. 5v - Não se concederá outro parcelamento senão depois de cum-_
prido o anterior.
ART. 6? - Deferido o pedido de parcelamento, o devedor devera as-_
siriar o termo de acordo dentro do prazo de 15 (quinze)
dias, contados da publicação do despacho.
§ Onico - Suspender-se-ã o processe ue execução judicial após * n<~"
lebração do acordo, o qual devora ser homologado.
ART. 79 - O acordo para pagamento parcelado considera-se:
I - celebrado, com o recolhimento da primeira parcala:
II - denunciado, com a falta de recolhimento, dentro do -
prazo, de qualquer das parcelas subsquente.? ã primei￾ra.
§ Onico - Denunciado o acoruo, prosseguir-se-ã na cobrança do
to remanescente, excluído o acréscimo previsto no artigo
3v desta Lei c calculada a correção monetária ate a data da efetiva
liquidação.
AET. 8? - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições ein contrario.
Valho-ine da oportunidade, para renovar a V.
Exa. e a essa Egrégia Câmara os protestos de elevada estima e dis￾tinta consideração.
Atenciosamente,
a)- EngV- JORGE BIERRENBACH SENRA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Newton Saboya de Andrade
DD. Presidente da câmara Municipal de
São Vicente.-
ebf.

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