| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1974 |
| Date | 1974-03-11 |
| Ementa | O débito fiscal inscrito como dívida ativa poderá ser recolhido em até 12 (doze) prestações mensais, iguais e consecutivas, nas condições estabelecidas nesta lei. |
| native_id | 10978 |
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ART. IV - O débito fiscal inscrito como divida ativa poderá ser recolhido em ate 12 (doze) prestações mensais, iguais e cori secutivas, nas condições estabelecidas nesta Lei. § Itf - Considera-se débito fiscal a soma do tributo, da multa e dos acréscimos previstos na legislação vigente. § 29 - O débito fiscal jã ajuizado somente poderá ser parceladoapõs comprovação do recolhimento das custas e despesas ju diciais. ART. 2v - O pedido de parcelamento devera ser requerido pelo interes_ sado ou por representante legal devidamente habilitado, e serã processado e promovido na Supervisão dos Serviços Jurídicos da Prefeitura, SJ. ART. 39 - Ao debito fiscal parcelado se integrara acréscimo de juros moratórios cie 1% (hum por cento) ao mês e calculado da - data do acordo até a sua liquidação. ART. 4s> - O pedido de parcelamento implica na confissão irretratã-_ vel do débito fiscal e na renúncia i. defesa ou recurso, - administrativo ou judicial, bem como na desistência dos interpostos. ART. 5v - Não se concederá outro parcelamento senão depois de cum-_ prido o anterior. ART. 6? - Deferido o pedido de parcelamento, o devedor devera as-_ siriar o termo de acordo dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do despacho. § Onico - Suspender-se-ã o processe ue execução judicial após * n<~" lebração do acordo, o qual devora ser homologado. ART. 79 - O acordo para pagamento parcelado considera-se: I - celebrado, com o recolhimento da primeira parcala: II - denunciado, com a falta de recolhimento, dentro do - prazo, de qualquer das parcelas subsquente.? ã primeira. § Onico - Denunciado o acoruo, prosseguir-se-ã na cobrança do to remanescente, excluído o acréscimo previsto no artigo 3v desta Lei c calculada a correção monetária ate a data da efetiva liquidação. AET. 8? - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ein contrario. Valho-ine da oportunidade, para renovar a V. Exa. e a essa Egrégia Câmara os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, a)- EngV- JORGE BIERRENBACH SENRA Prefeito Municipal Exmo. Sr. Newton Saboya de Andrade DD. Presidente da câmara Municipal de São Vicente.- ebf.