| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1974 |
| Date | 1974-04-19 |
| Ementa | Concede auxílio financeiro de Cr$ 15.000,00 ao Lar da Criança Feliz, autorizado a abertura de crédito especial. |
| native_id | 10982 |
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PROJETO_DE_LEI_N51_12/74 Concede auxilio financeiro de Cr$-15.000 ,00 ao LAR DA CRIANÇA FELIZ,, autorizando a abertura de credito especial. ART. 19 - É concedido ao LAR DA CRIANÇA FELIZ- São Vicente, um lio único de Cr$-l5 .000 , 00 (quinze mil cruzeiros) destin<a do ao pagamento de diversos encargos financeiros dessa entidade. ART. 29 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Contabilidade Central- Coordenadoria da Fazenda, um credito espe ciai de Cr$~15. 000,00 (quinze mil cruzeiros) a fim de ocorrer as despesas referidas no artigo anterior. ART. 39 - Fica cancelada, parcialmente, na importância de Cr$-.... 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) o saldo da dotação de cõ digo 5010.3140.19- Encargos Di versos r do Orçamento Vigente. ART. 49 - As despesas com a execução desta lei correrão â conta dos recursos provenientes da anulação de que trata o artigo - anterior. ART. 5v - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ART. 69 - Revogam-se as disposições em contrário. Valho-me da oportunidade para renovar os protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente , a)- Eng9. JORGE BIERRENBACH SENRA Prefeito Municipal Exmo. Sr. NEWTON SABOYA DE ANDRADE DDT Presidente da Câmara Municipal de São Vicente. ARQUIVADO J K*' AQUIVIST A |' ' /