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materia nº 12/1974

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1974
Date 1974-04-19
EmentaConcede auxílio financeiro de Cr$ 15.000,00 ao Lar da Criança Feliz, autorizado a abertura de crédito especial.
native_id10982

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO_DE_LEI_N51_12/74
Concede auxilio financeiro de Cr$-15.000 ,00
ao LAR DA CRIANÇA FELIZ,, autorizando a
abertura de credito especial.
ART. 19 - É concedido ao LAR DA CRIANÇA FELIZ- São Vicente, um
lio único de Cr$-l5 .000 , 00 (quinze mil cruzeiros) destin<a
do ao pagamento de diversos encargos financeiros dessa entidade.
ART. 29 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Contabi￾lidade Central- Coordenadoria da Fazenda, um credito espe
ciai de Cr$~15. 000,00 (quinze mil cruzeiros) a fim de ocorrer as
despesas referidas no artigo anterior.
ART. 39 - Fica cancelada, parcialmente, na importância de Cr$-....
15.000,00 (quinze mil cruzeiros) o saldo da dotação de cõ
digo 5010.3140.19- Encargos Di versos r do Orçamento Vigente.
ART. 49 - As despesas com a execução desta lei correrão â conta dos
recursos provenientes da anulação de que trata o artigo -
anterior.
ART. 5v - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ART. 69 - Revogam-se as disposições em contrário.
Valho-me da oportunidade para renovar os
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente ,
a)- Eng9. JORGE BIERRENBACH SENRA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
NEWTON SABOYA DE ANDRADE
DDT Presidente da Câmara Municipal de
São Vicente. ARQUIVADO J K*'
AQUIVIST A
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