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materia nº 13/1974

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1974
Date 1974-04-19
EmentaEstabelece horário específico de funcionamento de estabelecimentos comerciais, denominados supermercados e dá outras providências.
native_id10983

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Estabelece horário'específico de fun
cionaiuento de estabelecimentos co￾merciais, denominados supermerca.
dos e da outras providencias.
ART. 19 - Para abertura e fechamento de estabelecimentos comerciaisf
horário:
denominados "supermercados", fica instituído o seguinte -
Das 8 às 20 horas, nos dias úteis ef
Das 8 as 12 horac, nos Gir.s feriados e aos domingos.
ART. 2'? - Poderá o Executivo conceder- mediante requerimento do inte_
ressado, licença especial de funcionamento aos supermerca￾dos, com validade mensal ou anual.
§ Único - O horário abrangi ~c pela licença especial compreendera o
funcionamento cio supermercado ate às 23 horas, nos dias
úteis e ate as 18 horas nos domingos e feriados, respeitada a legis￾lação trabalhista.
ART. 39 - Pelo funcionamento em rogimo especial de funcionamento os
estabelecimentos, denominados supermercados, pagarão uma
taxa de 20% (vinte por conte) mensalmente, calculados scbre o salã￾rio-mínimo regional vigente.
ART0 49 - É passível de multa igual -\m salãrio-mínimo vigente na
região, o proprietário de supermercados que iniciar o exer
cício das atividades comerciais sem o alvará de funcionamento respec
tivo e, de multa igual â metade c'.o salário-mlnlmo vigente na região,"
ao infrator de quaisquer outros dispositivos da presente lei, eleva￾das as multas ao dobro, r.a reincidência.
§ 19 - A multa prevista neste artigo ê aplicável, sem prejuízo da
intimação do responsável pé.; l â ativicade clandestina para -
cessa-la incontinente.
ebf.
§ 29 - Desatendida a intimação, a autoridade competente poderá
requisitar força policial,providenciando a instauração￾do competente inquérito policial por desobediência.
§ 39 - Cessada a atividade, a autoridade encarregada cía fisca￾lização lacrara a porta do estabelecimento o sõ poderá-1
ser reaberta mediante ordem expressa da autoridade competente.
ART* 59 - Fica suprimida, no artigo 69 da Lei l 577Fde 6 de ncvem
bro de l 973f a palavra "supermercados".
ART. 69 - Esta lei untrarã em vigor na data de sua publicação, re_
vogadas as disposições em contrario.
Nesta oportunidade, renovamos os protestos
de estima e consideração»
Atenciosamente
a)- Engc JORGE BIERRENBACH SENRA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
NEWTON SABOYA DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SÃO VIGENTE.-
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