| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1974 |
| Date | 1974-04-19 |
| Ementa | Estabelece horário específico de funcionamento de estabelecimentos comerciais, denominados supermercados e dá outras providências. |
| native_id | 10983 |
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Í!S. _ ?. 2 4 LI í Estabelece horário'específico de fun cionaiuento de estabelecimentos comerciais, denominados supermerca. dos e da outras providencias. ART. 19 - Para abertura e fechamento de estabelecimentos comerciaisf horário: denominados "supermercados", fica instituído o seguinte - Das 8 às 20 horas, nos dias úteis ef Das 8 as 12 horac, nos Gir.s feriados e aos domingos. ART. 2'? - Poderá o Executivo conceder- mediante requerimento do inte_ ressado, licença especial de funcionamento aos supermercados, com validade mensal ou anual. § Único - O horário abrangi ~c pela licença especial compreendera o funcionamento cio supermercado ate às 23 horas, nos dias úteis e ate as 18 horas nos domingos e feriados, respeitada a legislação trabalhista. ART. 39 - Pelo funcionamento em rogimo especial de funcionamento os estabelecimentos, denominados supermercados, pagarão uma taxa de 20% (vinte por conte) mensalmente, calculados scbre o salãrio-mínimo regional vigente. ART0 49 - É passível de multa igual -\m salãrio-mínimo vigente na região, o proprietário de supermercados que iniciar o exer cício das atividades comerciais sem o alvará de funcionamento respec tivo e, de multa igual â metade c'.o salário-mlnlmo vigente na região," ao infrator de quaisquer outros dispositivos da presente lei, elevadas as multas ao dobro, r.a reincidência. § 19 - A multa prevista neste artigo ê aplicável, sem prejuízo da intimação do responsável pé.; l â ativicade clandestina para - cessa-la incontinente. ebf. § 29 - Desatendida a intimação, a autoridade competente poderá requisitar força policial,providenciando a instauraçãodo competente inquérito policial por desobediência. § 39 - Cessada a atividade, a autoridade encarregada cía fiscalização lacrara a porta do estabelecimento o sõ poderá-1 ser reaberta mediante ordem expressa da autoridade competente. ART* 59 - Fica suprimida, no artigo 69 da Lei l 577Fde 6 de ncvem bro de l 973f a palavra "supermercados". ART. 69 - Esta lei untrarã em vigor na data de sua publicação, re_ vogadas as disposições em contrario. Nesta oportunidade, renovamos os protestos de estima e consideração» Atenciosamente a)- Engc JORGE BIERRENBACH SENRA PREFEITO MUNICIPAL Exmo. Sr. NEWTON SABOYA DE ANDRADE DD. Presidente da Câmara Municipal de SÃO VIGENTE.- ARQUIVAOO