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materia nº 14/1974

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1974
Date 1974-04-22
EmentaAbre Crédito Especial de Cr$ 59.012,15, destinado ao pagamento de despesas de exercícios anteriores.
native_id10984

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PROJHTO_ DF_ LEI _N^_ 14^74
Abre Credito especial de Cr$-59 .012,15, des_
tinado ao pagamento cie despesas de exercí^
cios anteriores .
ART. 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na ContabiM
dade Central - Coordenadcria da Fazenda, um credito espe￾cial de Cr$-59.0l2,15 (cincoenta e nove mil, doze cruzeiros e quin
ze centavos) destinado ao pagamento das despesas relacionadas no
processo n9 4699/74.
ART. 29 - Fica cancelada, parcialmente, na importância de Cr$......
59.012=15 (cincoenta e nove mil, doze cruzeiros e quinze￾centavos) o saldo da totação de código 5010.3140.19 - Encargos Di-_
versos, de Orçamento Vigente.
ART. 39 - As despesas com a execução desta Lei correrão â conta dos
recursos provenientes da anulação referida no artigo an￾terior.
ART. 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
ART. 59 - Revogam-se as disposições em contrario.
Nesta oportunidade f renovo a V.Exa. e no￾bres Vereadores os protestos de estima e consideração.
a)- JORGE BIEKRENBACK SENRA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Newton ?aboya de Andrade
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São Vicente„-
ARQUIVADO

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