| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1974 |
| Date | 1974-04-29 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, destinado aos serviço de melhoramentos e recapeamento do trecho da Avenida Tupiniquins deste Município, entre a Ponte Pênsil e a divisa da Praia Grande. |
| native_id | 10986 |
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PROJETO Artigo is - Fica o Prefeito Mui.icipal autorizado a celebrar convê - nio com o Depa t^raento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DIHR3 destinado aos servidos de melhora - mentos e rocapeamento do trecho da Avenida Tupiniquins deste Município, entre a Ponte Pênsil G a divisa de Praia Grande. Artigo 2Q - As obrigações das partes convenentes são-as estatuídas no termo anexo3 que fica fazendo parte integrande desta lei, apôs rubricado pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara. Artigo 32 - As despesas decorrentes da execução da presente lei cor rerao pelas verbas orçamentarias próprias, suplementa - das se necessário. Artigo ZjQ - Esta lei entrara era vigor na data de sua publicação, r^ vogadas as disposições em contrario. Valho-me da oportunidade para renovar a "V.Exa* e aos dignos edis os protottoL- de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente a)- EngC JORGE BIERRENBACH SEMRA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Nev/ton Saboya de Andrade DD. Presidente da Camará M-.nicipal de São Vicente '