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materia nº 19/1974

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1974
Date 1974-05-12
EmentaAltera a redação do artigo 67, da Lei nº 1377/68 e dá outras providências.
native_id10988

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Altera a redação do artigo 6??
da Lei nQ 1377/68 o dá outras
providências .
ARTIGO 1-2 - O artigo 67 da Lei l377/689 passa a vigorar com a se -
guinte rodação s
"Os servidores municipais que. fore;^ designados para e -
xeicer qualquer fundão na Caixa, s^rão considerados para todos os _e
f eitos 9 como a sorvido da própria repartição".
ARTIGO 2Q - Ao artigo 5/j da Lei !377/689 fica acrescentando um para,
grafo único 3 com a seguinte redação:
"Parágrafo Único - Quando se tratar de servidor munici-
/
pai ativo5 a gratificação será paga pela repartição de sua origem".
ARTIGO 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré
troagindo seus efeitos a contar de 12 de janeiro de
? revogada a lei 1/470 o demais disposições em contrário.
Nesta oportunidades renovo a V.Exa. e dignos Vê
readores os protestos de estima o consideração.
Atenc iosamente
a) EngQ. JORGE BIERRE1Í3ACH SEHRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Neviton Saboya de Andrade
DD. Presidente da Camará Municipal de São Vicente,
AROUNADO
i
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