| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1974 |
| Date | 1974-05-12 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 67, da Lei nº 1377/68 e dá outras providências. |
| native_id | 10988 |
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Altera a redação do artigo 6?? da Lei nQ 1377/68 o dá outras providências . ARTIGO 1-2 - O artigo 67 da Lei l377/689 passa a vigorar com a se - guinte rodação s "Os servidores municipais que. fore;^ designados para e - xeicer qualquer fundão na Caixa, s^rão considerados para todos os _e f eitos 9 como a sorvido da própria repartição". ARTIGO 2Q - Ao artigo 5/j da Lei !377/689 fica acrescentando um para, grafo único 3 com a seguinte redação: "Parágrafo Único - Quando se tratar de servidor munici- / pai ativo5 a gratificação será paga pela repartição de sua origem". ARTIGO 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré troagindo seus efeitos a contar de 12 de janeiro de ? revogada a lei 1/470 o demais disposições em contrário. Nesta oportunidades renovo a V.Exa. e dignos Vê readores os protestos de estima o consideração. Atenc iosamente a) EngQ. JORGE BIERRE1Í3ACH SEHRA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Neviton Saboya de Andrade DD. Presidente da Camará Municipal de São Vicente, AROUNADO i 1