| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1974 |
| Date | 1974-05-22 |
| Ementa | Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar Convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Decreto Estadual nº 3412, de 3 de março de 1974. |
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20^7 j-..rtigo 19 - Fica -. Prefeitura Municipal autorizada a celebrar Convénio cor- a Secretaria ria Fazenda do Estado cie São Pau Io, nos termos do Decreto Estadual ir? 3.412, de 3 de março de 1974, com a finalidade do s I - receber, por via adiainistrativa, a devolução das - importâncias da retenção de 3* (três por cento) só br o os 20? l vi n te por conto) correspondente a parcela municipal do ICI', relativas ao período de 19 de janeiro ao l 967 a 30 de abril de l 972; II - desistir, expressamente, de acréscimos de qualquer natureza? III - desistir, expressamente,- de ri coes judiciais já pro_ postas i- ara cobrança das referidas importâncias. Artigo 2 ' - Esta lei entrara era vigor na data de sua publicação, - revogadas as disposições era contrário. Valho-mo da Oportunidade p^r-'- renovar <\. Sxa. e os dignos edis os protestos de elevada estina c distinta consideração «. Atenciosamente , ^iE 3IEr:RENB?.CH SEN RA Prefeito Municipal Exmo. Sr, NSV^ON SABOYA DE ^NDRT:.DIi: £>r' 0 Presidente da Camará .Municipal de ^ÃQ VICENTE,- tbf.