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materia nº 20/1974

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 1974
Date 1974-05-22
EmentaFica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar Convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Decreto Estadual nº 3412, de 3 de março de 1974.
native_id10989

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20^7
j-..rtigo 19 - Fica -. Prefeitura Municipal autorizada a celebrar Con￾vénio cor- a Secretaria ria Fazenda do Estado cie São Pau
Io, nos termos do Decreto Estadual ir? 3.412, de 3 de março de 1974,
com a finalidade do s
I - receber, por via adiainistrativa, a devolução das -
importâncias da retenção de 3* (três por cento) só
br o os 20? l vi n te por conto) correspondente a par￾cela municipal do ICI', relativas ao período de 19
de janeiro ao l 967 a 30 de abril de l 972;
II - desistir, expressamente, de acréscimos de qualquer
natureza?
III - desistir, expressamente,- de ri coes judiciais já pro_
postas i- ara cobrança das referidas importâncias.
Artigo 2 ' - Esta lei entrara era vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições era contrário.
Valho-mo da Oportunidade p^r-'- renovar <\.
Sxa. e os dignos edis os protestos de elevada estina c distinta
consideração «.
Atenciosamente ,
^iE 3IEr:RENB?.CH SEN RA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr,
NSV^ON SABOYA DE ^NDRT:.DIi:
£>r' 0 Presidente da Camará .Municipal de
^ÃQ VICENTE,-
tbf.

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