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materia nº 21/1974

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1974
Date 1974-05-27
EmentaConcede auxílio financeiro de Cr$ 15.000,00, ao Serviço Social Evangélico da Igreja Presbiteriana de São Vicente, autorizando a abertura de crédito especial.
native_id10990

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PROJETODE LEI NQ 21/7^1 - Doe. NQ 552 /l h
Concede auxílio financeiro de ...
(?fl5.000,003 ao Serviço Social Evangéli￾co da Igreja Presbiteriana de São Vicen
te, autorizando a abertura de crédito -
especial.
Artigo 12 - Ê concedido ao Serviço Social Evangélico da Igreja Pre,s
biteriana de São Vicente, um auxilio único de (?|15. 000,00
(quinze mil cruzeiros) destinado ao pagamento de diver￾sos encargos financeiros dessa entidade.
Artigo 22. - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Conta￾bilidade Central - Coordenadoria da Fazenda, um credito
especial de 315-000, 00 (quinze mil cruzeiros) a fim de
ocorrer as despesas referidas no artigo anterior.
Artigo 3Q ~ Fica cancelada, parcialmente, na importância de . . *
li?} 15. 000,00 (quinze mil cruzeiros) o saldo da dotação de
código 5010.31^0.19~ Encargos Diversos, do Orçamento Vi
gente.
Artigo Zj£ - A^ despesas com a execução desta lei correrão a conta -
dos recursos prevenientes da anulação de que trata o ar
tigo anterior.
Artigo 5Q - *ata lei entrará- em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6Q - Revogam-se as disposições em contrario.
Valho-me da oportunidade para renovar os protestos de
estima e consideração.
At ene ios ament e
a) ENGC. JORGE BIERRENBACH SEIffiA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
líewton Saboya de Andrade
DD. Presidente da Camará Municipal de São Vicente.

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