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materia nº 24/1974

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 1974
Date 1974-06-19
EmentaFica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar contrato com a COMGÁS-SP., Companhia Municipal de Gás, sociedade com sede e foro na cidade de São Paulo, destinado à concessão dos serviços de fornecimento de gás canalizado, visando abastecer residências, indústrias e casas comerciais compreendidas na área do Município.
native_id10993

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-OCUMENTG N',' 651/7
ARTIGO lv - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar contra
t
to con a COMGAS-SP., Companhia Municipal de Gás, socieda
de com socie e foro na cidadã de Cão Paulc, inscrita no CGC/MF sob n-;
61.856.571/001, de^tinadc ã concessão aos serviços de fornecimento -
de gás canalizado, visando ah?.s tecer residências, indústrias e ca&as
comerciais compreendidas na ároa do Município.
ARTIGO 29-0 contrato obedecera or. ternos da minuta anexa, rubrica￾da polo Presidente da Gamara, fixada a concer.sãc, com ax
clusividacle, peie praso de 40 (quarenta) anos, a contar da data da
assinatura do mesmo.
ARTIGO 39 - O contrato celebrado nos termos desta lei deverá
aprovado por Decrete c.o Executivo.
ser
4 v - Esta lei entrara en; vigor :.a data c c. sua publicação, r
vogacas aã disposições cm contrário.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vos
sa Excelência os XLGUS protestes do elevada estima .3 distinta consi
deração.
Atenciosamente f
a}-~ JORGE BIEKiiENBACH SENRA
Prefeito funicipal
Exmo. Sr.
NEWTON SABOYA DE AHDIÍADH;
DD. Presidente da Camará Municipal ée
SÃO VICENTE.-
ebf.

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