| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1974 |
| Date | 1974-06-19 |
| Ementa | Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar contrato com a COMGÁS-SP., Companhia Municipal de Gás, sociedade com sede e foro na cidade de São Paulo, destinado à concessão dos serviços de fornecimento de gás canalizado, visando abastecer residências, indústrias e casas comerciais compreendidas na área do Município. |
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-OCUMENTG N',' 651/7 ARTIGO lv - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar contra t to con a COMGAS-SP., Companhia Municipal de Gás, socieda de com socie e foro na cidadã de Cão Paulc, inscrita no CGC/MF sob n-; 61.856.571/001, de^tinadc ã concessão aos serviços de fornecimento - de gás canalizado, visando ah?.s tecer residências, indústrias e ca&as comerciais compreendidas na ároa do Município. ARTIGO 29-0 contrato obedecera or. ternos da minuta anexa, rubricada polo Presidente da Gamara, fixada a concer.sãc, com ax clusividacle, peie praso de 40 (quarenta) anos, a contar da data da assinatura do mesmo. ARTIGO 39 - O contrato celebrado nos termos desta lei deverá aprovado por Decrete c.o Executivo. ser 4 v - Esta lei entrara en; vigor :.a data c c. sua publicação, r vogacas aã disposições cm contrário. Aproveito a oportunidade para reiterar a Vos sa Excelência os XLGUS protestes do elevada estima .3 distinta consi deração. Atenciosamente f a}-~ JORGE BIEKiiENBACH SENRA Prefeito funicipal Exmo. Sr. NEWTON SABOYA DE AHDIÍADH; DD. Presidente da Camará Municipal ée SÃO VICENTE.- ebf.