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materia nº 25/1974

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 1974
Date 1974-06-14
EmentaFixa novos valores para os padrões de vencimentos e funções gratificadas do funcionalismo municipal e dá outras providências.
native_id10994

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___ v .,25/74
DOCUMENTO __ N^_ 667/74
LEI N9
De de de l 974
Fixa novos valores para os padrões de vencimen
tos e funções gratificadas do funcionalismo￾municipal e da outras providências.
JOKGE BIERRENBACH SENRA, Prefeito do Município de
São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte
ARI. 19 - A escala de vencimentos do funcionalismo público municipal
passa a ser a seguinte:
PADRÃO VALOR MENSAL
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L Cr$ 1.104,00
M Cr$ 1.212,00
N Cr$ 1.377,00
O Cr$ 1.710,00
P Cr$ 1.872,00
R Cr$ 2.670,00
Nível I Cr$ 936,00
Nível II Cr? 1.038,00
Professor Nível I Cr$ 849,00
Professor Nível II Cr$ 990,00
Professor Nível III
ebf.
Cr?
Cr%
Cr?
Cri?
Cr?
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
Cr$
468,00
525,00
552,00
582,00
606,00
660,00
717,00
780,00
840,00
912,00
993,00
Cr$ 1.113,00
N. U. l Crí 1*872,00
N. U. 3 Crí 2.370,00
N. U. 4 Cr$ 3.000,00
P. E. Cr? 3.900,00
AKT „ 29 - Os valeres mensais atribuídos às funções gratificadas pas_
sara a ser fixadas nas seguintes bases s
F. G. l Cr$ 144,00
F. G. 2 Cr$ 180,00
F. G. 3 Cr$ 216,00
/:\RT . 39 i- Ficara revalorizados cm 20% (vinte por cento; os proventos
dos inativos, as pensões pagas pela Prefeitura, o salário
-esposa e o salário-f amília, por alliaeiitãrio, e as demais funções -
gratificadas criadas por leis especiais, ainda nac extintas.
ART o 4v - O Prefeito reajustara^ nas raesinas bases e por decreto, os
ordenados dos servidores contratados, dos temporários e,
ainda, os salários do pessoal diarista.
ART . 5» - Fica o Prefeito ííunicipal autorizado a abrir crédito su￾plementar £s dotações de resscal e Caixa de Providência -
até o montante de Cr$-2. 500 . 000,00 (dois milhões e quinhentos nil
cruzeiros) .
ART . 69 - Esta Lei, cujos efeitos financeiros retroagirão a 19 do
junho de l 974 , entrara en vigor na data da sua publica-_
cão.
AKT „ 7-/ - Revogam-se as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellu￾la Ma ter da Nacionalidade, cm de de l 97
aj- ENG9 JORGE UIERKENBACH SENRA
Prefeito Municipal
ebf.

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