| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1974 |
| Date | 1974-06-14 |
| Ementa | Fixa novos valores para os padrões de vencimentos e funções gratificadas do funcionalismo municipal e dá outras providências. |
| native_id | 10994 |
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___ v .,25/74 DOCUMENTO __ N^_ 667/74 LEI N9 De de de l 974 Fixa novos valores para os padrões de vencimen tos e funções gratificadas do funcionalismomunicipal e da outras providências. JOKGE BIERRENBACH SENRA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ARI. 19 - A escala de vencimentos do funcionalismo público municipal passa a ser a seguinte: PADRÃO VALOR MENSAL A B C D E F G H I J K L Cr$ 1.104,00 M Cr$ 1.212,00 N Cr$ 1.377,00 O Cr$ 1.710,00 P Cr$ 1.872,00 R Cr$ 2.670,00 Nível I Cr$ 936,00 Nível II Cr? 1.038,00 Professor Nível I Cr$ 849,00 Professor Nível II Cr$ 990,00 Professor Nível III ebf. Cr? Cr% Cr? Cri? Cr? Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ 468,00 525,00 552,00 582,00 606,00 660,00 717,00 780,00 840,00 912,00 993,00 Cr$ 1.113,00 N. U. l Crí 1*872,00 N. U. 3 Crí 2.370,00 N. U. 4 Cr$ 3.000,00 P. E. Cr? 3.900,00 AKT „ 29 - Os valeres mensais atribuídos às funções gratificadas pas_ sara a ser fixadas nas seguintes bases s F. G. l Cr$ 144,00 F. G. 2 Cr$ 180,00 F. G. 3 Cr$ 216,00 /:\RT . 39 i- Ficara revalorizados cm 20% (vinte por cento; os proventos dos inativos, as pensões pagas pela Prefeitura, o salário -esposa e o salário-f amília, por alliaeiitãrio, e as demais funções - gratificadas criadas por leis especiais, ainda nac extintas. ART o 4v - O Prefeito reajustara^ nas raesinas bases e por decreto, os ordenados dos servidores contratados, dos temporários e, ainda, os salários do pessoal diarista. ART . 5» - Fica o Prefeito ííunicipal autorizado a abrir crédito suplementar £s dotações de resscal e Caixa de Providência - até o montante de Cr$-2. 500 . 000,00 (dois milhões e quinhentos nil cruzeiros) . ART . 69 - Esta Lei, cujos efeitos financeiros retroagirão a 19 do junho de l 974 , entrara en vigor na data da sua publica-_ cão. AKT „ 7-/ - Revogam-se as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Ma ter da Nacionalidade, cm de de l 97 aj- ENG9 JORGE UIERKENBACH SENRA Prefeito Municipal ebf.