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materia nº 27/1974

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 1974
Date 1974-06-25
EmentaFixa novos valores para os padrões de vencimentos e funções gratificadas do funcionalismo municipal e dá outras providências.
native_id10996

Autoria

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texto original #

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DOCUMENTO
22/74
LEI N9
De de de l 974
Fixa novos valores para os padrões de vencimen
tos e funções gratificadas do funcionalismo￾municipal e da outras providências.
JORGE BIERRENBACK SENRA, Prefeito do Município de
São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte leis
ART . 19 - A escala de vencimentos do funcionalismo público municipal
passa a ser a seguinte:
PADRÃO
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
L
M
N
O
P
R
Nível I
Nível II
Professor Nível
Professor Nível
Professor Nível
I
II
III
VALOR MENSAL
468,00
525,00
552,00
582,00
606,00
660,00
717,00
780,00
840,00
912,00
993,00
Cr?
Cr%
Cr?
cr?
Cr$
Cr$
Cr$
Cr?
Cr$
Cr$
Cr?
Cr$ 1.104,00
Cr$ 1.212,00
Cr$ 1.377,00
Cr$ 1.710,00
Cr$ 1.872,00
Cr$ 2.670,00
Cr$ 936,00
Cr$ 1.038,00
Cr$ 849,00
Cr$ 990,00
Cr$ 1.113,00
ebf .
PADRÃO
N. U. l
N. U. 3
N, U. 4
P. E.
VALOR MENSAL
Cr? 1.872,00
Cr; 2.370,00
Cr$ 3.000,00
Cr$ 3.900,00
ART . 2 s? - Os valores mensais atribuídos as funções gratificadas
sam a ser fixadas nas seuintes bases:
F. G. 2
F. G. 4
F. G. 5
Cr$ 144,00
Cr$ 180,00
Cr$ 216,00
ART . 39 - Ficam revalorizados em 20£ (vinte por cento) os vencime-_
tos dos funcionários era disponibilidade, os proventos dos
inativos, as pensões paga e p^la Trcfeitura, o salãrio-esposa e o sa_
lãrio-farciília, por alimentar io, c as demais funções gratificadas, -
criadr,s por leis especiais, ainda nHo extintas.
ART . 4- - O Prefeito reajustara, nas? mesmas bases e por decreto, os
ordenados dos servidores contratados, dos temporários e,
ainda, os salários do pessoal, diarista.
. 59 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito suplc
nentar as dotações de Pessoal o Caixa de Previdência ate o
montante de Cr$-2. 500. 000,00 idois milhões e quinhentos mil cruzei￾ros) .
AKT . 69 • Esta Lei, cujos efeitos financeiros retroagirao a 19 de -
junho de l 974, entrará em vigor na data de sua publica-_
cio.
ART. 79 - Revogam-se as disposições t -n contrário.
São Vicente, C Idade -Monumento da Historia rãtria, Ccllula
Mater da Nacionalidade, em 25 de junho de \.
a) : JORGE BIERRENBACH SENRA
Prefeito Municipal
ARQUIVAD

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