| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1974 |
| Date | 1974-06-25 |
| Ementa | Fixa novos valores para os padrões de vencimentos e funções gratificadas do funcionalismo municipal e dá outras providências. |
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DOCUMENTO 22/74 LEI N9 De de de l 974 Fixa novos valores para os padrões de vencimen tos e funções gratificadas do funcionalismomunicipal e da outras providências. JORGE BIERRENBACK SENRA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte leis ART . 19 - A escala de vencimentos do funcionalismo público municipal passa a ser a seguinte: PADRÃO A B C D E F G H I J K L M N O P R Nível I Nível II Professor Nível Professor Nível Professor Nível I II III VALOR MENSAL 468,00 525,00 552,00 582,00 606,00 660,00 717,00 780,00 840,00 912,00 993,00 Cr? Cr% Cr? cr? Cr$ Cr$ Cr$ Cr? Cr$ Cr$ Cr? Cr$ 1.104,00 Cr$ 1.212,00 Cr$ 1.377,00 Cr$ 1.710,00 Cr$ 1.872,00 Cr$ 2.670,00 Cr$ 936,00 Cr$ 1.038,00 Cr$ 849,00 Cr$ 990,00 Cr$ 1.113,00 ebf . PADRÃO N. U. l N. U. 3 N, U. 4 P. E. VALOR MENSAL Cr? 1.872,00 Cr; 2.370,00 Cr$ 3.000,00 Cr$ 3.900,00 ART . 2 s? - Os valores mensais atribuídos as funções gratificadas sam a ser fixadas nas seuintes bases: F. G. 2 F. G. 4 F. G. 5 Cr$ 144,00 Cr$ 180,00 Cr$ 216,00 ART . 39 - Ficam revalorizados em 20£ (vinte por cento) os vencime-_ tos dos funcionários era disponibilidade, os proventos dos inativos, as pensões paga e p^la Trcfeitura, o salãrio-esposa e o sa_ lãrio-farciília, por alimentar io, c as demais funções gratificadas, - criadr,s por leis especiais, ainda nHo extintas. ART . 4- - O Prefeito reajustara, nas? mesmas bases e por decreto, os ordenados dos servidores contratados, dos temporários e, ainda, os salários do pessoal, diarista. . 59 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito suplc nentar as dotações de Pessoal o Caixa de Previdência ate o montante de Cr$-2. 500. 000,00 idois milhões e quinhentos mil cruzeiros) . AKT . 69 • Esta Lei, cujos efeitos financeiros retroagirao a 19 de - junho de l 974, entrará em vigor na data de sua publica-_ cio. ART. 79 - Revogam-se as disposições t -n contrário. São Vicente, C Idade -Monumento da Historia rãtria, Ccllula Mater da Nacionalidade, em 25 de junho de \. a) : JORGE BIERRENBACH SENRA Prefeito Municipal ARQUIVAD