| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1974 |
| Date | 1974-08-07 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente a celebrar convênio com a PRODESAN - Progresso e desenvolvimento de Santos S/A., para execução de obras ou melhoramentos necessários às vias e logradouros públicos do município, e dá outras providências. |
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Jiutoriza a Prefeitura Municipal cie São Vicente a celebrar convénio con a PRODEPAI-J-Progrtsso e desenvolvimento cie Santos S/A., para execu - cão cie obras ou melhoramentos necessáriosas vias e logradouros públicos do municí pio, e da outras providências. Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipal cie São Vicente autorizada a - celebrar, nos termos desta lei, Convénio com a PRODESAN - Progresso e Desenvolvimento de Santos S/A.- para a realização de obras ou melhoramentos necessários as viac e logradouro? públicos do Município de São Vicente, abando solicitados, ac menos por -i/5 (gua tro quintos) dos proprietários de inoveis fronteiros à via ou logra douro que será beneficiado ? -,u por determinação do Executivo t«.unici_ pai. Art. 2'-.' - O Convénio poderá compreender todo e qualquer tipo de obras e melhoramentos necessário? as vias e logradouros - públicos cio Município. Art. 3? - As obras ou melhoramentos cbjeto do Convénio serão executados diretamente pela PRQDESAI3, ou indiretamente por ter ceiros, sempre mediante- licitação. § Único - A inobservância do disposto neste artigo,, exonerara a Pré feitura dos pagamentos referidos no parágrafo primeiro, - do artigo 10 desta Lei. Art. 49 ~ O sistema de realização do obras eu melhoramentos, objeto do Convénio, funcionara com a colaboração dos proprietã-_ rios, mediante acordos firmados entre os mesmos e a PRODESAH. Art, 59 • As obras ou melhoramentos requeridos na forma do artigo - 19, somente se realizarão se considerados de interesse e conveniência do .Município o mediante autorização*"» expressa do Prefeito Municipal. ebf. Art. 69 - Determinada a execução das obr^s ou melhoramentos pelo - sistema autorizado por cinta leif a P RODE EM S/A. f ara elaborar o r» projetos e orçamentos, que serão submetidos ã PREF33TU P<A ÍTJNICIPAL e aos interessados, juntamente com o plano de rateio entre os proprietários dos imóveis beneficiados. § Único - Na elaboração dos orçamentes, a PKODESAN S/A. considerará também os juros, correção monetária e demais despesas com financiamentos. Art. 79 - Q preço dos serviços será rateado proporcionalmente a testada dos lotes eu por outro processo que lvenha a ser ajustado no Convénio, por todos os proprietários dos imóveis beneficiados , compreendidos entre estes t os próprios municipais, estaduais o federais. Art- 39 - A PRODEr;\ S/A poderá financiar aos interessados, em prazo a ser indicado no Convénio, as obras ou melhora-^ mentos executados através deste sistema, contraindo empréstimos - bancários ou outra espécie de financiamento, para executá-los dire_ ta ou indirotamente. § Único - Os financiamentos aos interessados poderão ser feitos - através de titulo do credito, condicionados apena? ao início das obras e S previsão nos respectivos contratos. Art. 9£ - Uma vez concluídas as obr^.s ou melhoramentos de qv-o trata esta Lei, a PRODEÍ^N S/A. fara as necessárias comunicações ã Prefeitura Municipal de í;ao Vicente, para an devidas anotações, pagamentos o lançamentos, 7irt. 10 - As despesas de execução das obras ou melhoramentos pelo sistema previsto nosta lei correrão por conta dos finan ciaiuentos referidos no artigo O"- e serão reembolsados pelos proprietários dos imóveis beneficiados, parceladamente ou nac. § 19 - A. parcela referente ac s imóveis, cujos proprietários não participarem da realização cias obras ou melhoramentos na forma estabelecida pelo artigo 49 cesta lei, acrescida da correspondente aos próprios municipais, estaduais e federais, será cobe£ ta com os Recursos próprios do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de y-io Vicente. § 29 - A cobrança da parcela correspondente aos proprietários • não participante particip s serã fjita pela Prefeitura através de sistema tributário próprio Art. 11 - O Convénio celebrado nos tornos desta lei deverá» ser aprovado por Decreto do Executivo. Art. 12 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, ré vogadas as disposiçaos em contrario. Aproveito a oportunidade, Senhor Presiden te, para reiterar a V.Exa, e aos Nobres "«'"ereadores os meus protestos de estima e consideração. Atenciosamente 7 a)- Eng9 JORGE BIERRENBACH SENRA Prefeito Municipal Exmo. SrKewton Saboya de Andrade DD. Presidente da Camará Municipal de SÃO VICENTE.- ebf