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materia nº 29/1974

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1974
Date 1974-08-07
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente a celebrar convênio com a PRODESAN - Progresso e desenvolvimento de Santos S/A., para execução de obras ou melhoramentos necessários às vias e logradouros públicos do município, e dá outras providências.
native_id10998

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Jiutoriza a Prefeitura Municipal cie São Vicente a
celebrar convénio con a PRODEPAI-J-Progrtsso e
desenvolvimento cie Santos S/A., para execu -
cão cie obras ou melhoramentos necessários￾as vias e logradouros públicos do municí
pio, e da outras providências.
Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipal cie São Vicente autorizada a -
celebrar, nos termos desta lei, Convénio com a PRODESAN -
Progresso e Desenvolvimento de Santos S/A.- para a realização de o￾bras ou melhoramentos necessários as viac e logradouro? públicos do
Município de São Vicente, abando solicitados, ac menos por -i/5 (gua
tro quintos) dos proprietários de inoveis fronteiros à via ou logra
douro que será beneficiado ? -,u por determinação do Executivo t«.unici_
pai.
Art. 2'-.' - O Convénio poderá compreender todo e qualquer tipo de
obras e melhoramentos necessário? as vias e logradouros -
públicos cio Município.
Art. 3? - As obras ou melhoramentos cbjeto do Convénio serão execu￾tados diretamente pela PRQDESAI3, ou indiretamente por ter
ceiros, sempre mediante- licitação.
§ Único - A inobservância do disposto neste artigo,, exonerara a Pré
feitura dos pagamentos referidos no parágrafo primeiro, -
do artigo 10 desta Lei.
Art. 49 ~ O sistema de realização do obras eu melhoramentos, objeto
do Convénio, funcionara com a colaboração dos proprietã-_
rios, mediante acordos firmados entre os mesmos e a PRODESAH.
Art, 59 • As obras ou melhoramentos requeridos na forma do artigo -
19, somente se realizarão se considerados de interesse e
conveniência do .Município o mediante autorização*"» expressa do Pre￾feito Municipal.
ebf.
Art. 69 - Determinada a execução das obr^s ou melhoramentos pelo -
sistema autorizado por cinta leif a P RODE EM S/A. f ara e￾laborar o r» projetos e orçamentos, que serão submetidos ã PREF33TU
P<A ÍTJNICIPAL e aos interessados, juntamente com o plano de rateio
entre os proprietários dos imóveis beneficiados.
§ Único - Na elaboração dos orçamentes, a PKODESAN S/A. considera￾rá também os juros, correção monetária e demais despesas
com financiamentos.
Art. 79 - Q preço dos serviços será rateado proporcionalmente a
testada dos lotes eu por outro processo que lvenha a ser
ajustado no Convénio, por todos os proprietários dos imóveis bene￾ficiados , compreendidos entre estes t os próprios municipais, esta￾duais o federais.
Art- 39 - A PRODEr;\ S/A poderá financiar aos interessados, em
prazo a ser indicado no Convénio, as obras ou melhora-^
mentos executados através deste sistema, contraindo empréstimos -
bancários ou outra espécie de financiamento, para executá-los dire_
ta ou indirotamente.
§ Único - Os financiamentos aos interessados poderão ser feitos -
através de titulo do credito, condicionados apena? ao
início das obras e S previsão nos respectivos contratos.
Art. 9£ - Uma vez concluídas as obr^.s ou melhoramentos de qv-o tra￾ta esta Lei, a PRODEÍ^N S/A. fara as necessárias comuni￾cações ã Prefeitura Municipal de í;ao Vicente, para an devidas ano￾tações, pagamentos o lançamentos,
7irt. 10 - As despesas de execução das obras ou melhoramentos pelo
sistema previsto nosta lei correrão por conta dos finan
ciaiuentos referidos no artigo O"- e serão reembolsados pelos pro￾prietários dos imóveis beneficiados, parceladamente ou nac.
§ 19 - A. parcela referente ac s imóveis, cujos proprietários não
participarem da realização cias obras ou melhoramentos na
forma estabelecida pelo artigo 49 cesta lei, acrescida da corres￾pondente aos próprios municipais, estaduais e federais, será cobe£
ta com os Recursos próprios do orçamento vigente da Prefeitura Mu￾nicipal de y-io Vicente.
§ 29 - A cobrança da parcela correspondente aos proprietários •
não participante particip s serã fjita pela Prefeitura através de
sistema tributário próprio
Art. 11 - O Convénio celebrado nos tornos desta lei deverá» ser
aprovado por Decreto do Executivo.
Art. 12 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, ré
vogadas as disposiçaos em contrario.
Aproveito a oportunidade, Senhor Presiden
te, para reiterar a V.Exa, e aos Nobres "«'"ereadores os meus protes￾tos de estima e consideração.
Atenciosamente 7
a)- Eng9 JORGE BIERRENBACH SENRA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr￾Kewton Saboya de Andrade
DD. Presidente da Camará Municipal de
SÃO VICENTE.-
ebf

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