| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1974 |
| Date | 1974-08-07 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal autorizado a cancelar, na forma prevista nesta Lei, as 8 (oito) prestações trimestrais finais, lançadas a título de taxa de pavimentação, referente à Rua Guarani. |
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ARTIGO 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a cancelar, na forma prevista nesta Lei, as G (oito) prestações trimestrais finais, lançadas a titulo de taxa de pavimentação, referente ã Sur Guarani. IÍ.KT IGO 29 - 17ãc serão dedutiveis as inportãncias pagas a titulo de pavimentação executada na Ru-~ Guarani,em l 961. ARTIGO 39 - Esta lei entrara er.i viyor na data do sua publicação, - revogadas.as disposições em contrário. Nesta oportunidade, reitero a v. Exa. os protestos de estima e consideração. Atenciosamente, - 2N SENR& Prefeito Municipal Exmo. Sr. MEWTON SABOYii DE ANDRADE DD. Presidente da Câmara Municipal de SÃO VICENTE.- A e.bf.