br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 30/1974

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1974
Date 1974-08-07
EmentaFica o Prefeito Municipal autorizado a cancelar, na forma prevista nesta Lei, as 8 (oito) prestações trimestrais finais, lançadas a título de taxa de pavimentação, referente à Rua Guarani.
native_id10999

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ARTIGO 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a cancelar, na
forma prevista nesta Lei, as G (oito) prestações tri￾mestrais finais, lançadas a titulo de taxa de pavimen￾tação, referente ã Sur Guarani.
IÍ.KT IGO 29 - 17ãc serão dedutiveis as inportãncias pagas a titulo de
pavimentação executada na Ru-~ Guarani,em l 961.
ARTIGO 39 - Esta lei entrara er.i viyor na data do sua publicação, -
revogadas.as disposições em contrário.
Nesta oportunidade, reitero a v. Exa. os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
- 2N SENR&
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MEWTON SABOYii DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SÃO VICENTE.-
A
e.bf.

open original →