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materia nº 1611/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1611 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaE N C A M IN H O , nos termos do artigo 150 do Regimento interno , ao Senhor Municipal anteprojeto de lei que veda a instalação de Banheiros e vestiários unissex em estabelecimento de ensino, público e privados, comerciais e repartições públicas no Município de São Vicente
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INDICAÇÃO N.º (6)! [2023
ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que veda a instalação de banheiros
e vestiários unissex em estabelecimentos de ensino, públicos e privados,
comerciais e repartições públicas no Município de São Vicente.
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente
Srs. Vereadores
Os banheiros unissex, ou seja, aqueles em que não há demarcação por
gênero, são reprovados por 52% dos paulistanos. É o que aponta a
pesquisa "Viver em São Paulo.
No Reino Unido, por exemplo, a instalação de banheiros unissex vem
preocupando autoridades, pois as meninas que estão se sentindo
constrangidas evitam usar o banheiro durante longos períodos, correndo
o risco de contraírem alguma infecção.
O uso coletivo do banheiro unissex, tanto por pessoas do sexo masculino,
como por pessoas do sexo feminino, além de ser um inconveniente para
muitas pessoas, já que gera desconforto para muitos de seus usuários,
pode ser também um local de disseminação de doenças, caso não seja
higienizado com frequência, já que as mulheres usam o banheiro sentadas
enquanto homens fazem as suas necessidades de forma diferenciada
Além disso, é preciso levar em consideração que esses banheiros
chamados unissex são utilizados por pessoas de várias faixas etárias, de
ambos os sexos, o que pode gerar não só o desconforto como insegurança
para as usuárias.
Convém ressaltar que não se trata de nenhuma forma de discriminação,
de homofobia, ou transfobia, mas sim da preservação da intimidade e
segurança das mulheres, que são muito mais vulneráveis aos mais
variados tipos de violência, e aqui não podemos deixar de citar o assédio
sexual que pode ocorrer nesses locais.
Não podemos permitir que esses modismos ideológicos se sobreponham à
segurança não só das mulheres, mas também, e principalmente, das
nossas crianças. Assim sendo,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
Veda a instalação de banheiros e
vestiários unissex em
estabelecimentos de ensino,
públicos e privados, comerciais e
repartições públicas no Município de
São Vicente.
Art. 1º - Fica vedada a instalação de banheiros e vestiários denominados
unissex em estabelecimentos de ensino, públicos e privados, comerciais e
repartições públicas no Município de São Vicente.
Parágrafo único - Considera-se banheiro ou vestiário unissex O banheiro
de uso comum, não direcionado a um público específico.
Art. 22º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no que
couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
São Vicente, 03 de agosto de 2023.
a)BENEVAN SOUZA

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