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materia nº 31/1974

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 1974
Date 1974-08-07
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de São Paulo, imóvel que se destinará à construção de um Centro Educacional e dá outras providências.
native_id11000

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Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do
Estado de São Paulo o seguinte imóvel descrito e carac_
terizado, que se destinara a construção d. e urr. Centro Educacional.
"Uma área. de terra de forin.? irregular, situada nc lo~_
teamento ua Vièá Misericórdia, atual Jardim Independen
cia, ãrea assim caracterizada: mede 125,02 metros, mais
ou menos, em linha reta na parte noroeste, defrontando
com as quadras 19 s 20 e coir. termino na Rua Espíritc -
Santo ; do mesmo lotcamonto? do lado esquerdo clc quem -
cio centro da primeira rota doscrita, olha parn a refe￾rida praça, meivj 55,00 Tiiotros, mais ou menos, oru curva
ligeiramente reentrante;' ao lado direito de quer: ainda
do centre da primeiro retn descrita , olha para. o mesmo
logradouro, mede 46,50 cetros mais ou menos; na faço •
oposta a princira reta cescrlta, onde e representada -
ror deis membros de reta l idades entre si por uma curva
reversa, mede 142,50 metros,- mais ou menos, medindo a
prir.eira dessas retas 70,00 metros, a curva reversa
49,50 metros e a segunv.a r^ta 23,00 metros, mais ou me_
nos, defrontando a praça, nossa parte, com a quadra 24
com . • inicio de. Rua Santo r^ncire e a parte final da Rua
São Gonçalo, do inesmc loteamento. 7i área total da Pra￾ça Poços cie Caldas e cio 7.. 0^,00 metros quadrados /mais
ou menos, e os quatro vértices principais cão arremata_
dos em curvas f com raio de 5,00 metros cada uma, rv.ais -
ou menos, imóvel esse orjeto ú n. transcrição ní' -J1.95C,--
livro 3~ABr f Is. oO c7.o Registro ãe Imóveis da Cornar ca￾de G ao Vicente.
Artigo 2'- - A construção referida nc artigo 19 desta lei deverá
ser ultimada pelo Governo do Estado de São Paulo no
prazo de 5 (cinco) anos, contados tía data da escritura de doação,-
^ob pena de reverter ao Município c imóvel doado, nos termos de
art. 63, inciso l, lotr-i t!a:j do Decreto Lei Complementar Estadualr\
n9 9, de 31 do dezembro de l 969.
ebf.
i
Artigo 39 - Fica desencorporado da classe dos bens de uso comum do
povo para a de bens patrimoniais do Município, o imóvel
descrito no artigo l" desta lei.
Artigo 49 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, re_
vogada a lei 1.567 e demais disposições em contrario.
Nesta oportunidade, renovo a V. Exa. , os
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente ,
a)- ENGv. JORGE BIERRENCACH SENRA
Prefeito Municipal
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