| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1974 |
| Date | 1974-08-07 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de São Paulo, imóvel que se destinará à construção de um Centro Educacional e dá outras providências. |
| native_id | 11000 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de São Paulo o seguinte imóvel descrito e carac_ terizado, que se destinara a construção d. e urr. Centro Educacional. "Uma área. de terra de forin.? irregular, situada nc lo~_ teamento ua Vièá Misericórdia, atual Jardim Independen cia, ãrea assim caracterizada: mede 125,02 metros, mais ou menos, em linha reta na parte noroeste, defrontando com as quadras 19 s 20 e coir. termino na Rua Espíritc - Santo ; do mesmo lotcamonto? do lado esquerdo clc quem - cio centro da primeira rota doscrita, olha parn a referida praça, meivj 55,00 Tiiotros, mais ou menos, oru curva ligeiramente reentrante;' ao lado direito de quer: ainda do centre da primeiro retn descrita , olha para. o mesmo logradouro, mede 46,50 cetros mais ou menos; na faço • oposta a princira reta cescrlta, onde e representada - ror deis membros de reta l idades entre si por uma curva reversa, mede 142,50 metros,- mais ou menos, medindo a prir.eira dessas retas 70,00 metros, a curva reversa 49,50 metros e a segunv.a r^ta 23,00 metros, mais ou me_ nos, defrontando a praça, nossa parte, com a quadra 24 com . • inicio de. Rua Santo r^ncire e a parte final da Rua São Gonçalo, do inesmc loteamento. 7i área total da Praça Poços cie Caldas e cio 7.. 0^,00 metros quadrados /mais ou menos, e os quatro vértices principais cão arremata_ dos em curvas f com raio de 5,00 metros cada uma, rv.ais - ou menos, imóvel esse orjeto ú n. transcrição ní' -J1.95C,-- livro 3~ABr f Is. oO c7.o Registro ãe Imóveis da Cornar cade G ao Vicente. Artigo 2'- - A construção referida nc artigo 19 desta lei deverá ser ultimada pelo Governo do Estado de São Paulo no prazo de 5 (cinco) anos, contados tía data da escritura de doação,- ^ob pena de reverter ao Município c imóvel doado, nos termos de art. 63, inciso l, lotr-i t!a:j do Decreto Lei Complementar Estadualr\ n9 9, de 31 do dezembro de l 969. ebf. i Artigo 39 - Fica desencorporado da classe dos bens de uso comum do povo para a de bens patrimoniais do Município, o imóvel descrito no artigo l" desta lei. Artigo 49 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, re_ vogada a lei 1.567 e demais disposições em contrario. Nesta oportunidade, renovo a V. Exa. , os protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente , a)- ENGv. JORGE BIERRENCACH SENRA Prefeito Municipal ' ' f YF