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materia nº 71/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 1989
Date 1989-08-08
EmentaPassa a ter a seguinte redação o " caput " do artigo 2º da Lei nº 2236, de 6 abril de 1989.
native_id11003

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.°.__ li/89
D O C !.' M K N T O N.° 2399/89
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N o
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Em 06 de abril de 1989 foi promulgada a Lei
n<? 2236 que assegurou a todo munícipe maior de sessenta e cinco
anos a gratuidade do transporte coletivo municipal por auto-ôni￾bus, concretizando antiga aspiração de significativa camada da
população vicentina.
Entretanto/ a regulamentação dess.a Lei intro
duziu exigências e procedimentos não previstos no texto"legal, o
que os torna absolutamente nulos de pleno direito. No entanto, é
esta aberração que vem servindo de parâmetro para a concessão dQ
beneficio que já havia sido consagrado na Constituição Federal e
confirmado na legislação municipal.
Indispensável,então,revigorarmos o espírito
original da Lei n9 2236/89 e do próprio texto constitucional,as￾segurando efetivamente aos munícipes maiores de sessenta e cinco
anos a gratuidade do transporte coletivo municipal.
Desta formar submeto ã consideração do Ple￾nário o seguinte
LC/w
PROJETO DMf LEI N 9 71/89
DOCUMENTO N9 2399/89
Art. 19 - Passa a ter a seguinte redaçlo o "caput" do art. 29
da Lei n9 2236, de 06 de abril de 1989:
Art. 29 - "Ao munícipe, para usufruir do benefício'
previsto no art. 19 desta Lei, bastará a.
apresentação ao condutor ou cobrador do
veículo,de documento que o identifique e
comprove sua idade.
Parágrafo Onico - A concessão do benefício fica ve￾dada a fixação de exigências* ou
condições ou a adoção de procedi -
mentos contrários ao estabelecido
no "caput" deste artigo.
Art. 29- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 15(quinze) dias contados da data de sua
publicação.
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFOISLSO DE SOUZA,
ítí em 08 de 'agosto de 1989.
a REMATO CAR0SO
ARQUIVADO EM
MÁRCIO FRANÇA -••••-; .. OH ivjXT

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