| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1989 |
| Date | 1989-08-08 |
| Ementa | Passa a ter a seguinte redação o " caput " do artigo 2º da Lei nº 2236, de 6 abril de 1989. |
| native_id | 11003 |
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PROJETO DE LEI N.°.__ li/89 D O C !.' M K N T O N.° 2399/89 ORIGINAL ANEXO AO PROC. N o Senhor Presidente Senhores Vereadores Em 06 de abril de 1989 foi promulgada a Lei n<? 2236 que assegurou a todo munícipe maior de sessenta e cinco anos a gratuidade do transporte coletivo municipal por auto-ônibus, concretizando antiga aspiração de significativa camada da população vicentina. Entretanto/ a regulamentação dess.a Lei intro duziu exigências e procedimentos não previstos no texto"legal, o que os torna absolutamente nulos de pleno direito. No entanto, é esta aberração que vem servindo de parâmetro para a concessão dQ beneficio que já havia sido consagrado na Constituição Federal e confirmado na legislação municipal. Indispensável,então,revigorarmos o espírito original da Lei n9 2236/89 e do próprio texto constitucional,assegurando efetivamente aos munícipes maiores de sessenta e cinco anos a gratuidade do transporte coletivo municipal. Desta formar submeto ã consideração do Plenário o seguinte LC/w PROJETO DMf LEI N 9 71/89 DOCUMENTO N9 2399/89 Art. 19 - Passa a ter a seguinte redaçlo o "caput" do art. 29 da Lei n9 2236, de 06 de abril de 1989: Art. 29 - "Ao munícipe, para usufruir do benefício' previsto no art. 19 desta Lei, bastará a. apresentação ao condutor ou cobrador do veículo,de documento que o identifique e comprove sua idade. Parágrafo Onico - A concessão do benefício fica vedada a fixação de exigências* ou condições ou a adoção de procedi - mentos contrários ao estabelecido no "caput" deste artigo. Art. 29- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 15(quinze) dias contados da data de sua publicação. Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFOISLSO DE SOUZA, ítí em 08 de 'agosto de 1989. a REMATO CAR0SO ARQUIVADO EM MÁRCIO FRANÇA -••••-; .. OH ivjXT