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materia nº 72/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 1989
Date 1989-08-08
EmentaAs pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, residentes e domiciliadas em São Vicente, terão assegurada a isenção do pagamento da tarifa em todas as linhas de ônibus de transporte intermunicipal.
native_id11005

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO /O
fo §
PROJETO DE LEI N9 72/89
DOCUMENTO N9 2401/89
Art. 19 - As pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, re￾sidentes e domiciliadas em São Vicente, terão assegu
rada a isenção do pagamento da tarifa em todas as li￾nhas de ônibus de transporte intermunicipal.
Art. 29 - Para os fins específicos desta Lei, as empresas que '
exploram as linhas de ônibus de transporte intermuni- •
„ cipal que servem São Vicente, procederão ao cadastra￾mento dps interessados, gratuitamente, e, mediante ré
querimento, fornecerão passes especiais para a utili￾zação nos coletivos.
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 08 de agosto de 1989
aã) NICOLINO SIMONE FILHO
RENATO CARUSO

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