| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1989 |
| Date | 1989-08-08 |
| Ementa | As pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, residentes e domiciliadas em São Vicente, terão assegurada a isenção do pagamento da tarifa em todas as linhas de ônibus de transporte intermunicipal. |
| native_id | 11005 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO /O fo § PROJETO DE LEI N9 72/89 DOCUMENTO N9 2401/89 Art. 19 - As pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, residentes e domiciliadas em São Vicente, terão assegu rada a isenção do pagamento da tarifa em todas as linhas de ônibus de transporte intermunicipal. Art. 29 - Para os fins específicos desta Lei, as empresas que ' exploram as linhas de ônibus de transporte intermuni- • „ cipal que servem São Vicente, procederão ao cadastramento dps interessados, gratuitamente, e, mediante ré querimento, fornecerão passes especiais para a utilização nos coletivos. Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 08 de agosto de 1989 aã) NICOLINO SIMONE FILHO RENATO CARUSO