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materia nº 35/1974

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 1974
Date 1974-09-11
EmentaFica instituída a taxa de segurança, em face da utilização efetiva ou potencial de serviços relacionados com a prevenção e extinção de incêndios e salvamentos no Município.
native_id11006

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Art. l v - Fica instituída ~ taxa '''e segurança, ern face da utiliza￾ção ofctiva ou potencial de serviços relacionados com a
prevenção e extinção cie incêndios & salvamentos no *'unicípio.
Art. 2-"1 - Os proprietários eu 7x:GSuidores a qualquer título, de
imóveis edificados no Município, são contribuintes da ta.
xá criada por esta lei.
Art. 3;r - A taxa eU segurnça se-rã cr-lculada, multiplicando-se a
metragem ds área construída pelos Indir^s de 0,12^, 0,25%
e 0,5% do salário-nínimo vigente na região, conforme seja tal ãrea
utilizada para fins residenciais/comerciais eu industriais? respe£
tivamente.
Art. 4° • O recolhimento, da taxa de segurança devida, serã efetua
-do anualmente no mós de setembro e, quando for recolhida
com "itraso, tora os mesmos acréscimos legais aplicáveis, nesse caso,
ao imposto predial urhano.
Art. 5° -- Esta lei entrara cm vigor na ''ata de sua publicação, re￾vogadas as disposições ym contrarie.
r rrovêito a oportunidade para reiterar a
V0 Sxa. os meus protestos <.";o cilta ostima e consideração.
a}- ^;ng" JOr?GE BIERRENBACH SEiíRA
Exmo. Sr.
Newton Sahoya de Andrade
DO. nr«sidente cia câmara wunicipal de
SÃO VICENTE.-
ebf.

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