| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1974 |
| Date | 1974-09-11 |
| Ementa | Fica instituída a taxa de segurança, em face da utilização efetiva ou potencial de serviços relacionados com a prevenção e extinção de incêndios e salvamentos no Município. |
| native_id | 11006 |
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Art. l v - Fica instituída ~ taxa '''e segurança, ern face da utilização ofctiva ou potencial de serviços relacionados com a prevenção e extinção cie incêndios & salvamentos no *'unicípio. Art. 2-"1 - Os proprietários eu 7x:GSuidores a qualquer título, de imóveis edificados no Município, são contribuintes da ta. xá criada por esta lei. Art. 3;r - A taxa eU segurnça se-rã cr-lculada, multiplicando-se a metragem ds área construída pelos Indir^s de 0,12^, 0,25% e 0,5% do salário-nínimo vigente na região, conforme seja tal ãrea utilizada para fins residenciais/comerciais eu industriais? respe£ tivamente. Art. 4° • O recolhimento, da taxa de segurança devida, serã efetua -do anualmente no mós de setembro e, quando for recolhida com "itraso, tora os mesmos acréscimos legais aplicáveis, nesse caso, ao imposto predial urhano. Art. 5° -- Esta lei entrara cm vigor na ''ata de sua publicação, revogadas as disposições ym contrarie. r rrovêito a oportunidade para reiterar a V0 Sxa. os meus protestos <.";o cilta ostima e consideração. a}- ^;ng" JOr?GE BIERRENBACH SEiíRA Exmo. Sr. Newton Sahoya de Andrade DO. nr«sidente cia câmara wunicipal de SÃO VICENTE.- ebf.