| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1974 |
| Date | 1974-09-05 |
| Ementa | Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente, autorizada a conceder, durante 10 (dez) anos isenção de todos os tributos municipais que recaiam sobre a indústria pioneira da lapidação de pedras fósseis e petrificadas e suas similares no Município de São Vicente. |
| native_id | 11008 |
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PRGJETO Da LEI M9 36/74 DOCUMENTO N9 903/74 Artigo 19 - Artigo 29 Fica a Prefeitura Municipal de São Viccnto, autorizada a concodorr duranfco 10 fdes) --nos isoncão rio todos os tributos municir-is çuo roeriam sobro a indústria pioneira "ia lapidam" : do pedras fósseis G petrificadas e suas similares no Município de São ^icente a - partir da data da r^ronuigaçãc desta lei. Kevogam-se as disposições em contrário. Sala Hartim Afonso dê Souza,em 5 <;o setembro de l 97-1 a) ANGELINA PRETTI DA'SILVA