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← São Vicente (SP)

materia nº 36/1974

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 1974
Date 1974-09-05
EmentaFica a Prefeitura Municipal de São Vicente, autorizada a conceder, durante 10 (dez) anos isenção de todos os tributos municipais que recaiam sobre a indústria pioneira da lapidação de pedras fósseis e petrificadas e suas similares no Município de São Vicente.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PRGJETO Da LEI M9 36/74
DOCUMENTO N9 903/74
Artigo 19 -
Artigo 29
Fica a Prefeitura Municipal de São Viccnto, autoriza￾da a concodorr duranfco 10 fdes) --nos isoncão rio todos
os tributos municir-is çuo roeriam sobro a indústria
pioneira "ia lapidam" : do pedras fósseis G petrifica￾das e suas similares no Município de São ^icente a -
partir da data da r^ronuigaçãc desta lei.
Kevogam-se as disposições em contrário.
Sala Hartim Afonso dê Souza,em 5 <;o setembro de l 97-1
a) ANGELINA PRETTI DA'SILVA

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