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materia nº 37/1974

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 1974
Date 1974-09-26
EmentaAltera a redação do Grupo III de atividades enumeradas no artigo 1º da Lei nº 1577, de 06 de novembro de 1973.
native_id11009

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PROJETO DE I-EI N° 37/74
DOCUMENTO
ARTIGO l" - o Grupo III de atividades enumeradas no artigo 1° da
Lei n 1.577, de 06 de novembro de l 973, nassa a vigo￾r*M , irar, com a seguinte redaoãos
"Crupo^III - Pestaurantes, restaurantes
-dançantes, casas do danças, lanchone￾tes, bar^s, padarias, sorveterias, c -
churrascarias, pastelarias, charuta￾rias, casas e bancas de jornais e ré*
vistas, bombonieres e caldo de canas
Das 6 as 24 horas, diariamente."
ARTIGO 2 - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação, ré
vogadas as disposições em contrário.
Nesta oportunidade, renovo a V. Exa. os protes￾tos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
a)- Eng"1 JOPGE BD3RPENBACH SENR7V
Prefeito "unicinal
-

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