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materia nº 40/1974

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 1974
Date 1974-09-30
EmentaFica o Executivo autorizado a assinar, com a FEPASA - Ferrovia Paulista S/A., escritura de re-ratificação da escritura lavrada aos 18 de fevereiro de 1959 nas notas do 19º Tabelionato da Capital do Estado de São Paulo, às folhas 24 do Livro 678.
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PROJETO DE LEI KQ 40/7^ - Documento NQ 958/7Í4
Artigo 1Q - Fica o Executivo autorizado a assinar, com a FEPASA - Fer
rovia Paulista S.A., escritura de re-ratificação da es -
critura lavrada aos 18 de fevereiro de l 959 nas notas -
do 192 Tabelionato da Capital do Estado de São Paulo, às
folhas 2h do Livro 678.
Artigo 2Q - Na escritura de re-ratificação deverão ficar constando -
os novos alinhamentos e as atuais denominações das ruas
enumeradas no artigo is da Lei Municipal NQ 527j cie 2.8 -
de março de l 95^, obedecido o Memorial Descritivo junto
ao processo administrativo 10.i|13 de l 970«
Artigo 32 - Todas as despesas com a Escritura a ser lavrada, bem co￾mo as dela decorrentes, ficarão a cargo exclusivo da FE￾PASA - Ferrovia Paulista S.A.j sem nenhum Snus para o Mu
nicípio, inclusive com registros.
Artigo ZjQ - Revogam-se as disposições em contrario»
Artigo 5a - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Nesta oportunidade, reafirmo os protestos de elevada es￾tima e consideração.
y Atenciosamente
a) EngQ; JORGE BIERREKBACH SENRA
Prefeito Municipal.
:celentíssimo Senhor
Ke-wton Saboya de Andrade
DD. Presidente da Camará Municipal do São Vicente.

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