| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1974 |
| Date | 1974-09-30 |
| Ementa | Fica o Executivo autorizado a assinar, com a FEPASA - Ferrovia Paulista S/A., escritura de re-ratificação da escritura lavrada aos 18 de fevereiro de 1959 nas notas do 19º Tabelionato da Capital do Estado de São Paulo, às folhas 24 do Livro 678. |
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PROJETO DE LEI KQ 40/7^ - Documento NQ 958/7Í4 Artigo 1Q - Fica o Executivo autorizado a assinar, com a FEPASA - Fer rovia Paulista S.A., escritura de re-ratificação da es - critura lavrada aos 18 de fevereiro de l 959 nas notas - do 192 Tabelionato da Capital do Estado de São Paulo, às folhas 2h do Livro 678. Artigo 2Q - Na escritura de re-ratificação deverão ficar constando - os novos alinhamentos e as atuais denominações das ruas enumeradas no artigo is da Lei Municipal NQ 527j cie 2.8 - de março de l 95^, obedecido o Memorial Descritivo junto ao processo administrativo 10.i|13 de l 970« Artigo 32 - Todas as despesas com a Escritura a ser lavrada, bem como as dela decorrentes, ficarão a cargo exclusivo da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.j sem nenhum Snus para o Mu nicípio, inclusive com registros. Artigo ZjQ - Revogam-se as disposições em contrario» Artigo 5a - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nesta oportunidade, reafirmo os protestos de elevada estima e consideração. y Atenciosamente a) EngQ; JORGE BIERREKBACH SENRA Prefeito Municipal. :celentíssimo Senhor Ke-wton Saboya de Andrade DD. Presidente da Camará Municipal do São Vicente.