| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1974 |
| Date | 1974-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da taxa de iluminação pública e da outras providências. |
| native_id | 11014 |
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DOCUMENTO Dispõe sobre a criação da. taxa de iluminação pública e d?, outras providências. A.rtigo l" - Fica instituída una taxa de iluminação pública, destina da a constituir receita oue será empregada nos serviços e dispêndios, da Municipalidade, decorrentes da instalação, manuten cio, operação, consumo de energia eletrica e também rara melhor iae ampliação do serviço de iluminação pública, 5 l '" - A taxa criada por esta lei incidirá sobre cada imóvel situa do eir logradouros ou vias públicas que utilizem esse servi^ ço. 2 - Considera-se beneficiado com o serviço dn iluminação nública o imóvel nue tenha nualquer narte de sua área de terreno dentro de círculos cujos centros estejam localizados num raio de 20,00 m (vinte metros) do poste dotado de luminária. § 3- - No imóvel edificado serão considerarias unidades autónomas, - para efeito da cobrança da taxa, os apartamentos, salas comerciais ou não, lojas, sobre™ lojas, boxes o clemais unidades ei* rrue o prédio esteja dividido. Artigo 2 - O valor mensal da taxa de iluminação não poderá exceder a 1% do salãrio-mínimo local ^ su?; cobrança será efetua_ da na seguinte bases a) 0,5% do salãrio-mínino local para os contribuintes - de unidades imobiliárias residenciais e de terrenosvagos ; ebf. r b) 0,75% do salário-mlnimo local para os contribuintes das unidades imobiliárias comerciais ou outras utilizadas para prestação do serviços; e c) 1% do salãrio-mínimo local para os contribuintes de unidades imobiliárias industriais. Artigo 3° - Estão isento? d.o r-agamento da taxa de iluminação públ^ ca os imõvois ocupados ror órgãos públicos, autarquias, empresa de serviço público de energia, templo de qualcuer Culto, - escolas ou ontidad.es de? assistência social. Artigo 4' - A cobrança da taxa ser? feita pela Prefeitura Munici--_ pai, diretamentc ou por intermédio da concessionária local para os serviços de energia e^lêtrica, mediante Convénio, nue fica o Executivo autorizado a celebrar. Artigo 5~ • Firmado o Convénio, a empresa concessionária contabiM zará e recolherá, mensalmente, em estabelecimento bancário indicado pela Prefeitura MUnicipal e fornecerá a esta, no de correr do mês seguinte ^o do recolhimento, a demonstração corres-_ pendente . Artigo 6'™ - O Convénio autorizado por esta lei deverá ser aprovado por decreto do Executivo. Artigo 7C - Ksta IPÍ entrara em vigor na data de sua publicação,- revoaadas as disposições em contrário. Aproveito a oportunidade r?ara reiterar a VossaExcelência os meus protestos de estima e distinta, consideração. M& Atenciosamente, ^ a)- Engn. JORC5 B3ERRENBACH SENRA PTKFEITO 5 xmo. Sr. Newton Saboya de Andrade DD. Presidonte da câmara Municipal de São Vicente.- ebf.