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materia nº 41/1974

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 1974
Date 1974-09-30
EmentaDispõe sobre a criação da taxa de iluminação pública e da outras providências.
native_id11014

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

DOCUMENTO
Dispõe sobre a criação da. taxa de
iluminação pública e d?, outras
providências.
A.rtigo l" - Fica instituída una taxa de iluminação pública, destina
da a constituir receita oue será empregada nos serviços
e dispêndios, da Municipalidade, decorrentes da instalação, manuten
cio, operação, consumo de energia eletrica e também rara melhor ia￾e ampliação do serviço de iluminação pública,
5 l '" - A taxa criada por esta lei incidirá sobre cada imóvel situa
do eir logradouros ou vias públicas que utilizem esse servi^
ço.
2 - Considera-se beneficiado com o serviço dn iluminação núbli￾ca o imóvel nue tenha nualquer narte de sua área de terreno
dentro de círculos cujos centros estejam localizados num raio de
20,00 m (vinte metros) do poste dotado de luminária.
§ 3- - No imóvel edificado serão considerarias unidades autónomas, -
para efeito da cobrança da taxa, os apartamentos, salas co￾merciais ou não, lojas, sobre™ lojas, boxes o clemais unidades ei*
rrue o prédio esteja dividido.
Artigo 2 - O valor mensal da taxa de iluminação não poderá exceder
a 1% do salãrio-mínimo local ^ su?; cobrança será efetua_
da na seguinte bases
a) 0,5% do salãrio-mínino local para os contribuintes -
de unidades imobiliárias residenciais e de terrenos￾vagos ;
ebf.
r
b) 0,75% do salário-mlnimo local para os contribuintes
das unidades imobiliárias comerciais ou outras uti￾lizadas para prestação do serviços; e
c) 1% do salãrio-mínimo local para os contribuintes de
unidades imobiliárias industriais.
Artigo 3° - Estão isento? d.o r-agamento da taxa de iluminação públ^
ca os imõvois ocupados ror órgãos públicos, autarquias,
empresa de serviço público de energia, templo de qualcuer Culto, -
escolas ou ontidad.es de? assistência social.
Artigo 4' - A cobrança da taxa ser? feita pela Prefeitura Munici--_
pai, diretamentc ou por intermédio da concessionária
local para os serviços de energia e^lêtrica, mediante Convénio, nue
fica o Executivo autorizado a celebrar.
Artigo 5~ • Firmado o Convénio, a empresa concessionária contabiM
zará e recolherá, mensalmente, em estabelecimento ban￾cário indicado pela Prefeitura MUnicipal e fornecerá a esta, no de
correr do mês seguinte ^o do recolhimento, a demonstração corres-_
pendente .
Artigo 6'™ - O Convénio autorizado por esta lei deverá ser aprovado
por decreto do Executivo.
Artigo 7C - Ksta IPÍ entrara em vigor na data de sua publicação,-
revoaadas as disposições em contrário.
Aproveito a oportunidade r?ara reiterar a Vossa￾Excelência os meus protestos de estima e distinta, consideração.
M& Atenciosamente,
^
a)- Engn. JORC5 B3ERRENBACH SENRA
PTKFEITO
5 xmo. Sr.
Newton Saboya de Andrade
DD. Presidonte da câmara Municipal de
São Vicente.-
ebf.

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