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materia nº 43/1974

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 1974
Date 1974-10-09
EmentaAprova o orçamento geral do Município de São Vicente para o exercício financeiro de 1975.
native_id11016

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Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

v
rrOJETO^ DE LEI Nv _ 43/7£
Aprova o orçamento geral do Kunlcí,
pio de São Vicente para o exercí^
cio financeiro cie l 975.-
Artigo l1 - É aprovado o orçamento cera l do Município de São Vicente
pêra o exercício financeiro de l 975, discriminado pelos
anexos integrantes deste lei e que estir.a a Peceita e r. Cr?
53.000.000,00 i-cinquenta e três nilhões r*o cruzeiros) e fixa a Des￾pesa em Crs^-53.000.000,00 ^cinquenta e três rilhões de cruzeiros).
Artigo 2, - J. receita será realizada mediante arrecadação de tribu￾tos, suprir.entos de funclos e outras fontes de rendas, -
i.a forma da •legislação en vigor e das especificações constantes
dos anexos l, 2 e 3 e seus sub-anexos de acordo como seguinte desdo
bramento:
RECEITAS COKSEIITEO Cr? 40.000.000,00^
Receitas Tributarias Cri 25.125.000,00
Receita Patrimonial Cr? 80.000,00
Transferencias Correntes Crí 0.1^5.000,00
receitas Diversas Cr? 6.610.000,00
PECSITAS DE CATIT/L Cr? 13.000.000,00
Operações de Créditos... Cr£ 10.000.000,00
Alienação de Bens rõveis
o Imóveis Cr? 500.000,00
Transferencie de Capital Cr? 2.500.000,00
TOTA L Crí 53.000.000,00
Artigo 3.' - A Despesa serã realizada na forma dos quadros analíti￾cos constantes cios anexos 4,6,7,Ge 9 e respectivos
sub-anexos, conforme a discrir-inacão seguintes
ebf.
I - Despesas por órgãos de governo e de Adnini.straçãos
C^APA rutiICIPAL Cr? 1.522.400,00
P ?E FEITURA MUNICIPAL Cri; 51.477.600,00
Gabinete do Prefeito
Coordene.doria Geral
Planejamento
Coordenadoria de Ad￾ministração, c Nec-~
7.896.000,00
G.977.950,00
510.925,00
357 . 700 ,00
Jurídicos
Coord. da Fazenda
Coord. de Promoção -
Social
Coord. de Obras Ser.
iTunicipais
T O T A L
11. C29. 060,00
23.905.965,00
53.000.000,00
II - Despesas por funções Co Governos
0 - Governo e Administração Geral 4.707.525,00
1 - Administração Financeira 6.954.300,00
2 - Defesa e Segurança 033.100,00
3 - Uecursos Nc\turais e Aaropecuã
rios 300,00
4 - Viação, Transportes e- Comuni*
cações. 9Cl.000,00
5 - Indústria e Comércio 560.590,00
6 - Educação e Cultura C.023.500,00
7 - Saúde 2.065.120,00
8 - r.em Estar Social 6 .12f:. 500 ,00
9 - Serviços Urbanos 21.946.065,00
T O T fl L 53.000.000,00
Artigo 4. - Fica o Prefeito autorizado as
I - ProcccV-:r r--, transferência de sunrimentos de um para
outro subelenento c"a mesma dotação de despesas (ane￾xo n - 4) ;
f.
II - Efetuar operações r e crédito ati o linite c'.e 25%
(vinte c cinco por cento) do total da receita es_
tinada;
III - ^hrir créditos suplementares sté 40% (quarenta -
per cento/ da despesa fixada (anexo ^ ).
Artigo 5: - Esta lei entrará em vigor na data de l ' de janeiro de
l 975.
Artigo 6 ' - P.evogam-se as disposições em contrario.
Nesta oportunidade, renovo a V. Exa. e
aos diynos edis es protestos de elevada estina e consideração.
Atenciosamente,
a, - Eng .- JORGE BIERREMBACIi GE
PPEFEITO MUNICIPAL
Exmo. Sr.
Hewton Sahoya C!G Andrade
DD. Presic.ente da câmara runicipal de
SÃO VICEIJTE.-
ebf.

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