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materia nº 44/1974

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 1974
Date 1974-10-09
EmentaFica o Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de São Paulo, a área de terreno, de forma irregular, localizada em parte da quadra 44 do loteamento "Parque Bitarú".
native_id11018

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PROJETO UE LSI N2 44/7/| - Documento N2 1005/7/4
Artigo 1Q - Fica o Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado
de São Paulo5 a área de terreno, de forma irregular, Io
calizada em ^arte da quadra /j/j do loteamento "Parque Bi
taru11 e que assim se descreve; "começa no alinhamento -
de Rua José Gonçalves Paira, a 60,00 m (sessenta metros)
da esquina com a Rua Jacob Emerich e segue em paralela
com o alinhamento dusta ultima rua, medindo 9/J?98m (no￾venta e quatro metros e noventa e oito centímetros) de
distância, confrontando com terrenos do FÓRUM5 daí se -
gue com pequena deflexão a esquerda com 2Ô,60m (vinte e
oito metros e sessenta centímetros) ate o alinhamento -
da fíua Símbolo 55/1? seguindo deste ponto com /|6?20m ...
(quarenta e seis metroí: e vinte centímetros) pelo alinha
mento da rói --irida rua ate a esquina com a Rua Bento Via
na dai segue a direita em parte por . muro 55j20m (cin￾quenta e cinco metros e vinte centímetros)\e ponto
segue a esquerda com l/j,50m (qustorze metros e cinquen￾ta centímetros) seguindo daí a direita com 72580m (se -
tenta ^ dois rru tros e oitenta centímetros) da Rua José
Gonçalves Paim, confrontando com quem de direito, daí -
segue por este alinhamento, com 68m (sessenta e oito mje
tros) fechando o perímetro, perfazendo a área total de
5»/|66.38 nj j mais ou mencs".
Artigo 2Q - Na área descrita no artigo 12 decta lei, o Governo do -
Estado de São Paulo construirá edifício destinado a es￾cola.
Artigo 32 - A construção r<jf^rida no artigo 2Q desta lei devera ser
ultir&ida pelo Governo do TCoto,Jo do São Paulo, no prazo -
de 5 (cinco) anos 9 contados da data da escritura do doa￾cão? sob pena.de o imóvel reverter ao Município nos ter￾mos do artigo ó3? I5 na"? do Decruto-lei Complementar. Es
tadual nQ 95 de 31 de doz^.ibro de l 969 -.
Artigo /jQ - Fica o Executivo autorizado a celebrar com o Estado qual
quer convénio que s u f a^a necessário ao cumprimento do es
tobolucido ne^ta lei.
Artigo 5Q - As despesa?: com a execução da presente lei correrão pela
verb,.i Zj200.3l.30.09 •• Servidos de Terceiros.
Artigo 62 - Esta lei entrara cr vigor na data de sua publicação, re￾vogadas a,.- disposições em contrário.
Nesta oportunidade, reafirmo os protestos de ele￾vada estima e considerarão.
At o nc ios amcnt e
a) EngC. JORG3 BIERREttBACH SEKRA
Pr .feito Municipal
Excelentíssimo Sonnor
Newton Saboya do Andrade
DD. Presidente d Camará Municipal de São Vicente.
ARQUIVADO

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