| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1974 |
| Date | 1974-10-09 |
| Ementa | Fica o Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de São Paulo, a área de terreno, de forma irregular, localizada em parte da quadra 44 do loteamento "Parque Bitarú". |
| native_id | 11018 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO UE LSI N2 44/7/| - Documento N2 1005/7/4 Artigo 1Q - Fica o Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de São Paulo5 a área de terreno, de forma irregular, Io calizada em ^arte da quadra /j/j do loteamento "Parque Bi taru11 e que assim se descreve; "começa no alinhamento - de Rua José Gonçalves Paira, a 60,00 m (sessenta metros) da esquina com a Rua Jacob Emerich e segue em paralela com o alinhamento dusta ultima rua, medindo 9/J?98m (noventa e quatro metros e noventa e oito centímetros) de distância, confrontando com terrenos do FÓRUM5 daí se - gue com pequena deflexão a esquerda com 2Ô,60m (vinte e oito metros e sessenta centímetros) ate o alinhamento - da fíua Símbolo 55/1? seguindo deste ponto com /|6?20m ... (quarenta e seis metroí: e vinte centímetros) pelo alinha mento da rói --irida rua ate a esquina com a Rua Bento Via na dai segue a direita em parte por . muro 55j20m (cinquenta e cinco metros e vinte centímetros)\e ponto segue a esquerda com l/j,50m (qustorze metros e cinquenta centímetros) seguindo daí a direita com 72580m (se - tenta ^ dois rru tros e oitenta centímetros) da Rua José Gonçalves Paim, confrontando com quem de direito, daí - segue por este alinhamento, com 68m (sessenta e oito mje tros) fechando o perímetro, perfazendo a área total de 5»/|66.38 nj j mais ou mencs". Artigo 2Q - Na área descrita no artigo 12 decta lei, o Governo do - Estado de São Paulo construirá edifício destinado a escola. Artigo 32 - A construção r<jf^rida no artigo 2Q desta lei devera ser ultir&ida pelo Governo do TCoto,Jo do São Paulo, no prazo - de 5 (cinco) anos 9 contados da data da escritura do doacão? sob pena.de o imóvel reverter ao Município nos termos do artigo ó3? I5 na"? do Decruto-lei Complementar. Es tadual nQ 95 de 31 de doz^.ibro de l 969 -. Artigo /jQ - Fica o Executivo autorizado a celebrar com o Estado qual quer convénio que s u f a^a necessário ao cumprimento do es tobolucido ne^ta lei. Artigo 5Q - As despesa?: com a execução da presente lei correrão pela verb,.i Zj200.3l.30.09 •• Servidos de Terceiros. Artigo 62 - Esta lei entrara cr vigor na data de sua publicação, revogadas a,.- disposições em contrário. Nesta oportunidade, reafirmo os protestos de elevada estima e considerarão. At o nc ios amcnt e a) EngC. JORG3 BIERREttBACH SEKRA Pr .feito Municipal Excelentíssimo Sonnor Newton Saboya do Andrade DD. Presidente d Camará Municipal de São Vicente. ARQUIVADO