| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1974 |
| Date | 1974-10-29 |
| Ementa | As construções, cujos projetos forem apresentados à Prefeitura, a partir da data da vigência desta lei, deverão ser dotadas de canalização para ligação à rede geral de gás, em conformidade com as normas técnicas estabelecidas pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS. |
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\ PROJETO DE LEI M9 45/74 DOCUMENTO N? l 086/74 ARTIGO l? •• As construções, cujos projetos forem apresentados a Prefeitura, a partir da data da vigência desta lei, deverão ser dotadas de canalização para ligação a rede ,p;eral de gás , em conformidade com as normas técnicas estabelecidas pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGAS. ARTIGO 2? - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os nieus protestos de estima e distinta conside_ ração. Atenciosamente, a)- Eng?. JORGE BIERRENBACH SENRA Prefeito Municipal Exmo, Sr. NEWTON SABOYA DE ANDRADE DD. Presidente da Câmara Municipal de SÃO VICENTE.- v L ebf.