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materia nº 45/1974

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 1974
Date 1974-10-29
EmentaAs construções, cujos projetos forem apresentados à Prefeitura, a partir da data da vigência desta lei, deverão ser dotadas de canalização para ligação à rede geral de gás, em conformidade com as normas técnicas estabelecidas pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS.
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PROJETO DE LEI M9 45/74
DOCUMENTO N? l 086/74
ARTIGO l? •• As construções, cujos projetos forem apresentados a
Prefeitura, a partir da data da vigência desta lei,
deverão ser dotadas de canalização para ligação a
rede ,p;eral de gás , em conformidade com as normas
técnicas estabelecidas pela Companhia de Gás de São
Paulo - COMGAS.
ARTIGO 2? - Esta lei entrara em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência os nieus protestos de estima e distinta conside_
ração.
Atenciosamente,
a)- Eng?. JORGE BIERRENBACH SENRA
Prefeito Municipal
Exmo, Sr.
NEWTON SABOYA DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SÃO VICENTE.-
v
L
ebf.

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