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materia nº 46/1974

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 1974
Date 1974-10-29
EmentaFica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos patrimoniais do Município, para os fins constantes do artigo 2º desta Lei, a área de terreno localizado na confluência da Av. do Contorno com a Rua Dona Ofélia Chaves de Meirelles e Rua Caramuru, na Vila Jockey Club.
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PROJETO DE LEI N? 46/74
DOCUMENTO N9 l 088/74
Artigo 19 - Fica dês incorporada da classe dos bens de uso comum do
povo e transferida para a dos patrimoniais de Munici-_
pio 3 para os fins constantes do artigo 29* desta Lei, a área de ter
reno, situada nesta cidade, assim descrita:
!'0 logradouro publico localizado na confluência da Av￾do Contorno com Rua Dona Ofélia Chaves de Meirélies e
Rua Caramuru, na Vila Jockey Club, que tem a fornia de
um trapézio r e t angular, medindo 40 ,00 (quarenta) me~
troc na parte que divide cê-.; o alinhamento da Rua Ca￾ramuru; 57 ,00 (sessenta e sete) metros na parte que
divide com e alinhamento da Rua Dona Ofélia Chaves de
Meirellcs; 74,00 (setenta e quatro) metros na parte •
que Oivi de com o alinhamento da Avenida do Contorno j￾fechando o trapézio numa dl. n t anciã de 12,00 (doze) me
tros cie extensão, na j une" o c!of; .alinhamentos da Av. -•
de Contorne e Rua Dona Ofélia Chaves de Meirelles5pO£
suindo o imóvel a área total cie. 1. 740 ,00 (num mil, se
tecontcc e quarenta) metros quadrados".
Artigo 29 Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada￾a alienar a José Joaquim Sobral, mediante permuta, o
imóvel descrito no artigo 19, avaliado em Cr$-87.000?00 (oitenta e
o: .otes de terrenos
7 (sete) e 8 (eito) da. quadra 40-A, Vila Jorkey Club, nesta cidade
^ respectivas benfeitorias3 avaliados CD Cr$-144.420,00 (cento
quarenta e quatro mil, quatrocentos c vinte cruzeiros), que fissirr.-
se descrevem:
Imóveis localizados na Quadra 4G-A, lotes 7 e 8 no
Jockey Club3 com área total de 637,00.^2.
Imóvel n9 897, lote 7 - partindo do alinhamento da Av.
Sen. Salgado Filho, nodo 20,00m da frente aos fundos onde divide -
com o lote 6, seguindo a esquerda com 15,00m de fundos, que divide
com o lot<-' 9 3 daí de f l e te a esquerda corr. 20 , OOm onde divide com o
lote 8, daí encontrando o alinhamento da Avenida acima mencionada￾onde segue pelo mesmo alinhamento., fechando o perímetro com 15,OOm-,
perfazendo ãrea total de 300,00m2.
Para o referido imóvel const-" construção cio una resi￾dência, contendo:- quarto, sala, cozinha o banheiro em alvenaria.
Imóveis n9s. 909 e 'J15, lote 8 - partindo do alinha- _
mento da Av. Sen. Salgado Filho, mede 20,00m da frente aos fundos,
onde divide com o lote 7, defletindo a esquerda com 17,00m de fun
dos que divide com c lote 9 - daí def lete a esquerda seguindo pele
alinhamento da Av. Luiz La Scala Jr. ? -itõ encontrar o alinhamen￾to da Av. Sen. Salgado Filho medindo 20,00rn, segue por este ali￾nhamento com 17,DOm do frente, fechando ° perímetro, perfazendo
área total de 337,0011.2.
Artigo 39 - As despeitas com a execução cVr.sta lei, correrão pé Ias
verbas orçamentarias próprias y suplementadas se
sãrio.
Artigo 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições cm contrario,
Valho-me do ensejo para renovar a V.Exa. e
aos dignos edis , os protestos de elevada estima e distinta consi
deração.
Atenciosamente ,
a)- Eng9. Jorge Bierrenbach Senra
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
NEWTON SABOYA DE ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SÃO VICENTE.-

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