| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1974 |
| Date | 1974-10-29 |
| Ementa | Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos patrimoniais do Município, para os fins constantes do artigo 2º desta Lei, a área de terreno localizado na confluência da Av. do Contorno com a Rua Dona Ofélia Chaves de Meirelles e Rua Caramuru, na Vila Jockey Club. |
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PROJETO DE LEI N? 46/74 DOCUMENTO N9 l 088/74 Artigo 19 - Fica dês incorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos patrimoniais de Munici-_ pio 3 para os fins constantes do artigo 29* desta Lei, a área de ter reno, situada nesta cidade, assim descrita: !'0 logradouro publico localizado na confluência da Avdo Contorno com Rua Dona Ofélia Chaves de Meirélies e Rua Caramuru, na Vila Jockey Club, que tem a fornia de um trapézio r e t angular, medindo 40 ,00 (quarenta) me~ troc na parte que divide cê-.; o alinhamento da Rua Caramuru; 57 ,00 (sessenta e sete) metros na parte que divide com e alinhamento da Rua Dona Ofélia Chaves de Meirellcs; 74,00 (setenta e quatro) metros na parte • que Oivi de com o alinhamento da Avenida do Contorno jfechando o trapézio numa dl. n t anciã de 12,00 (doze) me tros cie extensão, na j une" o c!of; .alinhamentos da Av. -• de Contorne e Rua Dona Ofélia Chaves de Meirelles5pO£ suindo o imóvel a área total cie. 1. 740 ,00 (num mil, se tecontcc e quarenta) metros quadrados". Artigo 29 Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizadaa alienar a José Joaquim Sobral, mediante permuta, o imóvel descrito no artigo 19, avaliado em Cr$-87.000?00 (oitenta e o: .otes de terrenos 7 (sete) e 8 (eito) da. quadra 40-A, Vila Jorkey Club, nesta cidade ^ respectivas benfeitorias3 avaliados CD Cr$-144.420,00 (cento quarenta e quatro mil, quatrocentos c vinte cruzeiros), que fissirr.- se descrevem: Imóveis localizados na Quadra 4G-A, lotes 7 e 8 no Jockey Club3 com área total de 637,00.^2. Imóvel n9 897, lote 7 - partindo do alinhamento da Av. Sen. Salgado Filho, nodo 20,00m da frente aos fundos onde divide - com o lote 6, seguindo a esquerda com 15,00m de fundos, que divide com o lot<-' 9 3 daí de f l e te a esquerda corr. 20 , OOm onde divide com o lote 8, daí encontrando o alinhamento da Avenida acima mencionadaonde segue pelo mesmo alinhamento., fechando o perímetro com 15,OOm-, perfazendo ãrea total de 300,00m2. Para o referido imóvel const-" construção cio una residência, contendo:- quarto, sala, cozinha o banheiro em alvenaria. Imóveis n9s. 909 e 'J15, lote 8 - partindo do alinha- _ mento da Av. Sen. Salgado Filho, mede 20,00m da frente aos fundos, onde divide com o lote 7, defletindo a esquerda com 17,00m de fun dos que divide com c lote 9 - daí def lete a esquerda seguindo pele alinhamento da Av. Luiz La Scala Jr. ? -itõ encontrar o alinhamento da Av. Sen. Salgado Filho medindo 20,00rn, segue por este alinhamento com 17,DOm do frente, fechando ° perímetro, perfazendo área total de 337,0011.2. Artigo 39 - As despeitas com a execução cVr.sta lei, correrão pé Ias verbas orçamentarias próprias y suplementadas se sãrio. Artigo 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrario, Valho-me do ensejo para renovar a V.Exa. e aos dignos edis , os protestos de elevada estima e distinta consi deração. Atenciosamente , a)- Eng9. Jorge Bierrenbach Senra Prefeito Municipal Exmo. Sr. NEWTON SABOYA DE ANDRADE DD. Presidente da Câmara Municipal de SÃO VICENTE.-