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materia nº 47/1974

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 1974
Date 1974-10-22
EmentaÉ excluída do item "II" do artigo 5º da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968, a expressão: "... e, se usar da faculdade prevista no artigo 6º".
native_id11022

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A Caixr. a , Previdência ac - servidores .1 tunicipais
O.i2 São Vicente, co;uo ostã implícito r. EL sua própria denominação,
objetiva prestar assistência r.r-s que r.iant^ vínculo empregatlclo
cora ti Prefeitura c a CáV;.ara e úão ^oúurii. r, ,r ie outra forma.
Acontece, entretanto, que, por ura lá^pso, £oi in￾troclusida uma disposição r.a Lei n9 l 377, de i', do julho
l 96(. , estabelecendo que ':ao segur&Jo quo deixar de exercer, tempo_
rãria ou definitivamente "civid^.ae que _ ::abi^eta ao regi,."^ da
Caixa? õ faculta-lo manter a qualicac.0 _(Ia ccgurado, des--3 que
passe a efetuar, sem interrupção, o pacrcirianto ir.ensal das contri￾buiçcoc reforontoj ã oua parte o ã ao Município, ou órgão empre￾gador" .
v
r.crata-sef corao só verifica, de una situação ab -
curda,- inadmissível, por contrariar, frontalraente? os fundaiuen -
tos doe quais ao oriçinaram o roferioc órgão previdenciãrio.
I.-. Caixa e para 0*3 servidoras municipais c ponto￾final.
"J ao estas aã razões quo r.ia levara a submeter a e
ó: consid^r--iç?.C' dr. Casia, o seguinte:
DOCUMENTO Í.Í9 1094/74
PRÓ j iTi'0 DS LEI
ARTIGO 19 • 2 excluída do itera "II1- _c Artigo 59 da Loi n9 1377,
do 12 de julho de l 95^, a jxpressãcí ''...Op se usar
da faculdade previste no artigo 69".
ARTIGO 29 - «'iça:., revogau-., •, o iten r: III:: do artigo 59 e o artigo
69 uc lei reioriúe. uo artigo anterior.
ARTIGO 39 - I-itíta lei entrara osi viger na dat;. de õaa publicação,
revogadas as disposições era contrario „
.; AFO11SO D3 SOJ^i, em 22/10/74
a) - Alberto Lopes aoc íjantos
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