| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1974 |
| Date | 1974-10-22 |
| Ementa | É excluída do item "II" do artigo 5º da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968, a expressão: "... e, se usar da faculdade prevista no artigo 6º". |
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A Caixr. a , Previdência ac - servidores .1 tunicipais O.i2 São Vicente, co;uo ostã implícito r. EL sua própria denominação, objetiva prestar assistência r.r-s que r.iant^ vínculo empregatlclo cora ti Prefeitura c a CáV;.ara e úão ^oúurii. r, ,r ie outra forma. Acontece, entretanto, que, por ura lá^pso, £oi introclusida uma disposição r.a Lei n9 l 377, de i', do julho l 96(. , estabelecendo que ':ao segur&Jo quo deixar de exercer, tempo_ rãria ou definitivamente "civid^.ae que _ ::abi^eta ao regi,."^ da Caixa? õ faculta-lo manter a qualicac.0 _(Ia ccgurado, des--3 que passe a efetuar, sem interrupção, o pacrcirianto ir.ensal das contribuiçcoc reforontoj ã oua parte o ã ao Município, ou órgão empregador" . v r.crata-sef corao só verifica, de una situação ab - curda,- inadmissível, por contrariar, frontalraente? os fundaiuen - tos doe quais ao oriçinaram o roferioc órgão previdenciãrio. I.-. Caixa e para 0*3 servidoras municipais c pontofinal. "J ao estas aã razões quo r.ia levara a submeter a e ó: consid^r--iç?.C' dr. Casia, o seguinte: DOCUMENTO Í.Í9 1094/74 PRÓ j iTi'0 DS LEI ARTIGO 19 • 2 excluída do itera "II1- _c Artigo 59 da Loi n9 1377, do 12 de julho de l 95^, a jxpressãcí ''...Op se usar da faculdade previste no artigo 69". ARTIGO 29 - «'iça:., revogau-., •, o iten r: III:: do artigo 59 e o artigo 69 uc lei reioriúe. uo artigo anterior. ARTIGO 39 - I-itíta lei entrara osi viger na dat;. de õaa publicação, revogadas as disposições era contrario „ .; AFO11SO D3 SOJ^i, em 22/10/74 a) - Alberto Lopes aoc íjantos ARQUIVADO