| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1989 |
| Date | 1989-08-15 |
| Ementa | É proibida a instalação de depósitos de "containers" na região insular do Município de São Vicente. |
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ORIGINAL ANEXO AO . N.o Senhor Presidente Senhores Vereadores PROJETO OS LEI M.° 5 ?J D o c u M r:;; v o N.° Em 19 de junho do corrente ano apresentamos o Requerimento n9 569, aprovado pelos nobres Pares, onde denunciamos ao Sr. Prefeito Municipal a instalação de um deposito de"cori tainers" na Avenida João Francisco Bensdorp. Na oportunidade, citamos a Lei n9 2025 e a n9 2153, a qual determina que na Zona 3-B, de acordo com a classificação do uso, só são permitidas as seguintes classes de uso: a)residencial; b)comercial; c)industrial; d)cultural; e)recreat^ vá; f)assistencial; g)financeira e seguradora, e h)alimentação1 e hospedagem.(grifo nosso) Em nosso Requerimento perguntamos ao Sr. Pre_ feito Municipal se é permitida a instalação de depósitos de "con tainers" no bairro Cidade Náutica. Para nossa surpresa recebemos como resposta, através do ofício n9 200/GP, a seguinte declara - cão: na legislação nada consta quanto a depósitos de "containerá* na área insular. Portanto, como não existe proibição quanto ã instalação de depósitos de "containers" na área insular do Município, amanhã poderemos nos deparar com depósitos bem defronte ' da Praia do Itararé ou então bem no centro de nossa cidade, se assim convier a algum empresário. Por esses motivos, submeto ã consideração do E.Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 DOCUMENTO N9 Art. 19 - É proibida a instalação de depósitos de "containers" na região insular do Município de São Vicente. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 15 de acosto dei? 1989 a) L0IZ ANfONIO DOS SANTOS ARQUIVADO EM Se nhor Preside nte Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N o rROJETO r.ii.; I.Ki fl." 78/89 D U t; u M i> u T o N.° 2537/89 Em 19 de junho do corrente ano apresentamos o Requerimento nÇ 569, aprovado pelos nobres Pares, onde denunciamos ao Sr. Prefeito Municipal a instalação de ura depósito de"con tainers" na Avenida João Francisco Bensdorp. Na oportunidade, citamos a Lei n9 2025 e a n9!2153, a qual determina que na Zona 3~B, de acordo com a classificação do uso, só são permitidas as seguintes classes de uso: a)residencial; b)comercial; c)industrial; d)cultural; e)recreati vá; f}assistencial; g)financeira e seguradora, e h)alimentação' e hospedagem.(grifo nosso) Ern nosso Requerimento perguntamos ao Sr. Pre_ feito Municipal se é permitida a instalação de depósitos de "con tainers" no bairro Cidade Náutica. Para nossa surpresa recebemos como resposta, através do ofício n9 200/GP, a seguinte declara - cão: na legislação nada consta quanto a depósitos de "containerd' na área insular. Portanto, como não existe proibição quanto ã instalação de depósitos de "containers" na área insular do Município , amanhã poderemos nos deparar com depósitos bem defronte ' da Praia do Itararé ou então bem no centro de nossa cidade, se assim convier a algum empresário. Por esses motivos, submeto ã consideração do E.Plenário o seguinte PROJETO DE L.EI N9 78/89 DOCUMENTO N9 2537/89 Ar t. 19 - É proibida a instalação de depósitos de "containors" na região insular do Município de São Vicente. Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 15 de acosto d£V 1989 a) LUIZ AOTONIO DOS SANTOS LAS/LC/1