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materia nº 78/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 1989
Date 1989-08-15
EmentaÉ proibida a instalação de depósitos de "containers" na região insular do Município de São Vicente.
native_id11024

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ORIGINAL ANEXO AO
. N.o
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
PROJETO OS LEI M.° 5 ?J
D o c u M r:;; v o N.°
Em 19 de junho do corrente ano apresentamos o
Requerimento n9 569, aprovado pelos nobres Pares, onde denuncia￾mos ao Sr. Prefeito Municipal a instalação de um deposito de"cori
tainers" na Avenida João Francisco Bensdorp.
Na oportunidade, citamos a Lei n9 2025 e a
n9 2153, a qual determina que na Zona 3-B, de acordo com a clas￾sificação do uso, só são permitidas as seguintes classes de uso:
a)residencial; b)comercial; c)industrial; d)cultural; e)recreat^
vá; f)assistencial; g)financeira e seguradora, e h)alimentação1
e hospedagem.(grifo nosso)
Em nosso Requerimento perguntamos ao Sr. Pre_
feito Municipal se é permitida a instalação de depósitos de "con
tainers" no bairro Cidade Náutica. Para nossa surpresa recebemos
como resposta, através do ofício n9 200/GP, a seguinte declara -
cão: na legislação nada consta quanto a depósitos de "containerá*
na área insular.
Portanto, como não existe proibição quanto ã
instalação de depósitos de "containers" na área insular do Muni￾cípio, amanhã poderemos nos deparar com depósitos bem defronte '
da Praia do Itararé ou então bem no centro de nossa cidade, se
assim convier a algum empresário.
Por esses motivos, submeto ã consideração do
E.Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9
DOCUMENTO N9
Art. 19 - É proibida a instalação de depósitos de "containers"
na região insular do Município de São Vicente.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 15 de acosto dei? 1989
a) L0IZ ANfONIO DOS SANTOS
ARQUIVADO EM
Se nhor Preside nte
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N o
rROJETO r.ii.; I.Ki fl." 78/89
D U t; u M i> u T o N.° 2537/89
Em 19 de junho do corrente ano apresentamos o
Requerimento nÇ 569, aprovado pelos nobres Pares, onde denuncia￾mos ao Sr. Prefeito Municipal a instalação de ura depósito de"con
tainers" na Avenida João Francisco Bensdorp.
Na oportunidade, citamos a Lei n9 2025 e a
n9!2153, a qual determina que na Zona 3~B, de acordo com a clas￾sificação do uso, só são permitidas as seguintes classes de uso:
a)residencial; b)comercial; c)industrial; d)cultural; e)recreati
vá; f}assistencial; g)financeira e seguradora, e h)alimentação'
e hospedagem.(grifo nosso)
Ern nosso Requerimento perguntamos ao Sr. Pre_
feito Municipal se é permitida a instalação de depósitos de "con
tainers" no bairro Cidade Náutica. Para nossa surpresa recebemos
como resposta, através do ofício n9 200/GP, a seguinte declara -
cão: na legislação nada consta quanto a depósitos de "containerd'
na área insular.
Portanto, como não existe proibição quanto ã
instalação de depósitos de "containers" na área insular do Muni￾cípio , amanhã poderemos nos deparar com depósitos bem defronte '
da Praia do Itararé ou então bem no centro de nossa cidade, se
assim convier a algum empresário.
Por esses motivos, submeto ã consideração do
E.Plenário o seguinte
PROJETO DE L.EI N9 78/89
DOCUMENTO N9 2537/89
Ar t. 19 - É proibida a instalação de depósitos de "containors"
na região insular do Município de São Vicente.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 15 de acosto d£V 1989
a) LUIZ AOTONIO DOS SANTOS
LAS/LC/1

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