| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1974 |
| Date | 1974-11-11 |
| Ementa | Fica o Senhor Prefeito Municipal de São Vicente, Estado de São Paulo, autorizado a celebrar convênio com a Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, para execução de obras relativas à pavimentação de área urbana, recuperação de áreas da praia e construção de pontes, deste Município. |
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DOCUMENTO N9 l Jorbe Bierrenbach Senra - Prefeito Municipal de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber s que a Ca mar a Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte lei.: ARTIGO l? - Fica o Senhor Prefeito Municipal de São Vicente, Estado de São Paulo, autor.i zadc a celebrar convénio com a SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO LITORAL PAULISTA- SUDELPA, para execução de obras relativas ã pavimentação de área urbana, recuperação de áreas da praia e construção de pontes, deste Município. ARTIGO 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, - revogadas as disposições em contrario. Aproveito a oportunidade para Vossa Excelência os meus protestos d,, alta estima e distinta consi deração. Atenciosamente, a)- Eng?. JORGE BIERRENBACH SENRA Prefeito Municioal Exmo. Sr. Newton Saboya de Andrade DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente . -