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materia nº 48/1974

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 1974
Date 1974-11-11
EmentaFica o Senhor Prefeito Municipal de São Vicente, Estado de São Paulo, autorizado a celebrar convênio com a Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, para execução de obras relativas à pavimentação de área urbana, recuperação de áreas da praia e construção de pontes, deste Município.
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DOCUMENTO N9 l
Jorbe Bierrenbach Senra - Prefeito Municipal de
São Vicente, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber s que a Ca
mar a Municipal aprovou e ele promulga e
sanciona a seguinte lei.:
ARTIGO l? - Fica o Senhor Prefeito Municipal de São Vicente, Esta￾do de São Paulo, autor.i zadc a celebrar convénio com a
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO LITORAL PAULIS￾TA- SUDELPA, para execução de obras relativas ã pavi￾mentação de área urbana, recuperação de áreas da praia
e construção de pontes, deste Município.
ARTIGO 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrario.
Aproveito a oportunidade para
Vossa Excelência os meus protestos d,, alta estima e distinta consi
deração.
Atenciosamente,
a)- Eng?. JORGE BIERRENBACH SENRA
Prefeito Municioal
Exmo. Sr.
Newton Saboya de Andrade
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São Vicente . -

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