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materia nº 79/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 1989
Date 1989-08-17
EmentaDispõe sobre o reajuste dos valores, dos símbolos, níveis e referências do vencimento e do salário dos Servidores Municipais.
native_id11026

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Mensage m u 9 1.3/89
P R O J E T O D E LE I DO C U M i: '•' '"' " !l/
Dispõe sobre o reajuste dos v a l u -
rés, dos s í mb o i o s , n T — n i. s e r e f o ~
rencías do vencimento e do salá￾rio dos servidores mu n i c i pais e
dá outras providências.
Processo n9 13336/88
Art. 19 - Ficam reajustados, a contar de 19 de agos^
to de 1989, em 40% (quarenta por cento), os valores dos símbolos, ní￾veis e referencias do vencimento e do aalario-base dos servidores mu™
cipais, tomando-se como base desse aumento os valores vigentes em ma í o
de 1989, a eles incorporadas as URPs de janeiro e fevereiro do a ri o em
curso .
Art. 29 - No mesmo percentual previsto no artigo an
terior ficam reajustados:
I - os proventos dos i n a t i v o s ;
II - o s a l a r i o - b a s e dos servidores horíatns ;
III - o H .'» l ã r i o - n u 3 ;i d o s p r o f c s s o r e r-; ti o T> ,-) . a 8 a . s i > -
r í e s ;
IV •• as pensões p a g n s pela Prefeitura, e
V - as funções gratificadas criadas por lei .
Art. 39 - O S a l a r i o - F a m í l i a , por a l i m e n t ã r i o e o $ a
lãrio-Esposa devidos aos servidores municipais corresponderão a 5 %
(cinco por cento) do Salário Mínimo vigente a época do pagamento.
Art. 49 - Os servidores municipais aposentados c: o m
proventos proporcionais inferiores ao mínimo legal e que, por forca
da lei, te ni assegurada a elevação dos proventos ate o limite do Salá￾rio Min i mo continuam pela legislação específica, não se lhes aplican-
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Mensage m u ? 13/89
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do, nesse particular, a presente norma legal.
Art. 59 - As despesas com a. execução da presente Lei
correrão pelos verbas orçamentarias próprias, suplementadas se neces￾sário .
Art. 69 - Esta Lei entrara em v i g o r na dat a de sua
publicação,.retroagindo seus efeitos a 19 de agosto de 1989.
Art. 79 - Revogam-se as disposições em contrario
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