| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1989 |
| Date | 1989-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos valores, dos símbolos, níveis e referências do vencimento e do salário dos Servidores Municipais. |
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C/ 1 1 â n c i a ÍO alneárta $t ^/it.OFiumtnÍQ Já Cf listar ia s Mensage m u 9 1.3/89 P R O J E T O D E LE I DO C U M i: '•' '"' " !l/ Dispõe sobre o reajuste dos v a l u - rés, dos s í mb o i o s , n T — n i. s e r e f o ~ rencías do vencimento e do salário dos servidores mu n i c i pais e dá outras providências. Processo n9 13336/88 Art. 19 - Ficam reajustados, a contar de 19 de agos^ to de 1989, em 40% (quarenta por cento), os valores dos símbolos, níveis e referencias do vencimento e do aalario-base dos servidores mu™ cipais, tomando-se como base desse aumento os valores vigentes em ma í o de 1989, a eles incorporadas as URPs de janeiro e fevereiro do a ri o em curso . Art. 29 - No mesmo percentual previsto no artigo an terior ficam reajustados: I - os proventos dos i n a t i v o s ; II - o s a l a r i o - b a s e dos servidores horíatns ; III - o H .'» l ã r i o - n u 3 ;i d o s p r o f c s s o r e r-; ti o T> ,-) . a 8 a . s i > - r í e s ; IV •• as pensões p a g n s pela Prefeitura, e V - as funções gratificadas criadas por lei . Art. 39 - O S a l a r i o - F a m í l i a , por a l i m e n t ã r i o e o $ a lãrio-Esposa devidos aos servidores municipais corresponderão a 5 % (cinco por cento) do Salário Mínimo vigente a época do pagamento. Art. 49 - Os servidores municipais aposentados c: o m proventos proporcionais inferiores ao mínimo legal e que, por forca da lei, te ni assegurada a elevação dos proventos ate o limite do Salário Min i mo continuam pela legislação específica, não se lhes aplican- « ,'!. á Mensage m u ? 13/89 Csíl&ncia ÍA$ a / n fl á r * o afff jllvnuHtfnto Sn &Clsljria _ QilluU JH.al*r Jo QUcltnaU&a tis .02 do, nesse particular, a presente norma legal. Art. 59 - As despesas com a. execução da presente Lei correrão pelos verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário . Art. 69 - Esta Lei entrara em v i g o r na dat a de sua publicação,.retroagindo seus efeitos a 19 de agosto de 1989. Art. 79 - Revogam-se as disposições em contrario A A A A A A A A A A A A A A A A A A ;V >V A ;'; A A