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materia nº 51/1974

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 1974
Date 1974-11-19
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Suplementar de Cr$ 10.000,00 e dá outras providências.
native_id11029

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___N9_51/7 4
DOCUMENTO N9 l 176/74
Autoriza a abertura de Credito
Suplementar de Cr$-10^000,00
e da outras providencias.
ARTIGO 19 - Fica aberto, no corrente exercício, um crédito de Cr$-
10.000,00 (dez mil cruzeiros) suplementar â seguinte •
dotação orçamentaria do vigente orçamento:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO IMPORTÂNCIA
1000.3231.82. Inativos
01.01 - Proventos 10^000^00
ARTIGO 2? - Fica anulada, parcialmente, no montante de Cr$
10.000,00, o saldo do crédito orçamentãrio abaixo dis
criminado:
CÓDIGO
1000.3111.00
ESPECIFICAÇÃO
Pessoal Civil
01.05 - Vant. 8 anos no
cargo
IMPORTÂNCIA
IÇKOOO^OO
ARTIGO 39- 0 crédito suplementar a que se refere a presente lei,-
serã coberto com o recurso proveniente da anulação de
que trata o artigo anterior.
ARTIGO V49 - Esta lei entrara em vigor na data de -sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 19 de novembro de 1974.
aã)- NEWTON SABOYA DE ANDRADE - Presidente
ANGELINA PRETTI DA SILVA - 19 Secretario
OSWALDO MARQUES - 29 Secretario.

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