| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1974 |
| Date | 1974-11-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar de Cr$ 10.000,00 e dá outras providências. |
| native_id | 11029 |
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___N9_51/7 4 DOCUMENTO N9 l 176/74 Autoriza a abertura de Credito Suplementar de Cr$-10^000,00 e da outras providencias. ARTIGO 19 - Fica aberto, no corrente exercício, um crédito de Cr$- 10.000,00 (dez mil cruzeiros) suplementar â seguinte • dotação orçamentaria do vigente orçamento: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO IMPORTÂNCIA 1000.3231.82. Inativos 01.01 - Proventos 10^000^00 ARTIGO 2? - Fica anulada, parcialmente, no montante de Cr$ 10.000,00, o saldo do crédito orçamentãrio abaixo dis criminado: CÓDIGO 1000.3111.00 ESPECIFICAÇÃO Pessoal Civil 01.05 - Vant. 8 anos no cargo IMPORTÂNCIA IÇKOOO^OO ARTIGO 39- 0 crédito suplementar a que se refere a presente lei,- serã coberto com o recurso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior. ARTIGO V49 - Esta lei entrara em vigor na data de -sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 19 de novembro de 1974. aã)- NEWTON SABOYA DE ANDRADE - Presidente ANGELINA PRETTI DA SILVA - 19 Secretario OSWALDO MARQUES - 29 Secretario.