| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1989 |
| Date | 1989-08-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária. |
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Mensagem nV 19/89
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tar com o Danço d o Kstado d e Sã o Paulo S/A uu com n Cnlx n IO M PM<">H I í < TI
do Es tado do São Paulo ou com outro es t. abe ler; i.inen to bnrir-n r i 11 , operação de Crédito por antecipação da Receita Oreamen ! n r í -i , a t -"• n nu > n l an
Lê d e NCT.$ 000.000,0 0 (ulLoconto s mi l cruzrulo s novui-í) , i|u< ' pct n li -
quidada diiMiLr o de J. f->0 ( cento e se E; sen La ) d Ias , n cr P f? c Í d n do i M i - •• •
e doma i .r; O n cr1 ]os , de a c» urdo com ar. c u n d i côo r, o pó i nc l onn I ;•; d.~i m 1 1 í dn
do con t ratada .
A L L . l!'.' - i'ica f ainda , p< - 1 m i t i di > ao l:::'". M I l l vt » l i 'in, 1 1
todas as providencias necessárias a oxor-ui^ao dost a l.c i , l a i n oit* » l i i
mar c "" ' ' ~O G , Lermos adi L i vos o ou L r os i n s t r ume n l t.>s publJ ctjs ou p, u
ticulares, bem assim vincular ao instrumento contratual respecl ÍV M '
para cumprimento das obrigações assumidas , o proU' 1 l o da par cola 111;
triJjuLos e/ ou depôs i Los bancários .
Ar t. 39 - As despesas com a execução dês i:ri i ,n i i MM- ' rã
rão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário .
Ar t - 'l'? - Es La Lei entrara em viyor na da La do
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SRQUIVADO
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