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materia nº 53/1974

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 1974
Date 1974-12-20
EmentaMediante prévia autorização e aprovação do Poder Executivo, poderá o Feirante transferir a permissão de uso de logradouro público, concedida à Título Precário para realização do seu comércio nas feiras-livres, observadas as disposições regulamentares.
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j/HOJBTO DE LKE K» 53/74
DOGUt^KTO N£ l 268/74
ARTIGO le - I.Tediante prévia autorização e aprovação do Poder
Executivo, poderá o *eirante transferir a permis
são de uso de lo^raiouro publico, concedida à Tf
tulo Precário para realização do seu comercio -
nas fairas-livres, observadas as disposições re￾gulamentares»
§ Único - Pela transferência, recolherá o FeiiMnte a taxa
i£ucl à soma de 3 (três) salários-mínimos de a￾dulto vigentes na Região à data do efetivo pagg
monto.
ARTIGO 2e - sta lei entrará em vigor na data da sua publi￾cação, revogadas as iiisposiço&a om contrário.
Nesta oportuna , de, renovo a V.^xa. e
dignos edis oo protestos de elevada estinia e consideração.
Atenciosamente
a) - KngB JORGE BIERPETBAOH SENRA
Prefeito Municipal
Exmo. °-r.
NBWTON SABOTA DE A1TDRADE
DD. PREFEITO MUNICIPAL DE
VICENTJ3

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