| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1974 |
| Date | 1974-12-20 |
| Ementa | Mediante prévia autorização e aprovação do Poder Executivo, poderá o Feirante transferir a permissão de uso de logradouro público, concedida à Título Precário para realização do seu comércio nas feiras-livres, observadas as disposições regulamentares. |
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j/HOJBTO DE LKE K» 53/74 DOGUt^KTO N£ l 268/74 ARTIGO le - I.Tediante prévia autorização e aprovação do Poder Executivo, poderá o *eirante transferir a permis são de uso de lo^raiouro publico, concedida à Tf tulo Precário para realização do seu comercio - nas fairas-livres, observadas as disposições regulamentares» § Único - Pela transferência, recolherá o FeiiMnte a taxa i£ucl à soma de 3 (três) salários-mínimos de adulto vigentes na Região à data do efetivo pagg monto. ARTIGO 2e - sta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as iiisposiço&a om contrário. Nesta oportuna , de, renovo a V.^xa. e dignos edis oo protestos de elevada estinia e consideração. Atenciosamente a) - KngB JORGE BIERPETBAOH SENRA Prefeito Municipal Exmo. °-r. NBWTON SABOTA DE A1TDRADE DD. PREFEITO MUNICIPAL DE VICENTJ3