| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1974 |
| Date | 1974-12-17 |
| Ementa | Fica instituída a taxa de segurança, em face da utilização efetiva ou potencial de serviços relacionados com a prevenção e extinção de incêndios e salvamentos no Município. |
| native_id | 11033 |
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PROJETO DE LEI N9 54/74 DOCUMENTO N9 l 270/74 ARTIGO 19 - Fica instituída a taxa de segurança, em face da utilização efetivá ou potencial de serviços relacionados com a prevenção e extinção de incêndios e salvamentos no Município, ARTIGO 29 - Os proprietários ou possuidores a qualquer título3 de imóveis edificados no Município, são contribuintes da taxa criada por esta lei. ARTIGO 39 - A taxa de segurança será calculada, multiplicando-se a metragem da área construída pelos índices de Q,12%5 0,25% e 0,5% do salãrio-mínimo vigente na região, conforme seja tal ãrea utilizada para fins residenciais j comerciais ou industriais , respectivamente. ARTIGO 49- 0 recolhimento, da taxa de segurança devida3 serã* efetuado anualmente no mês de setembro e, quando for rec£ Ihida com atraso, terá os mesmos acréscimos legais aplicáveis , nes_ se cãso j ao imposto predial urbano. ARTIGO 59 - Nos primeiros dias do mês de janeiro de l 975, o Pre-_ feito Municipal solicitara autorização para abertura - de credito necessário a efetiva-, instalação do serviço de que trata a presente Lei. ARTIGO 69 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, - revogadas as disposições cm contrários. Sala Martim Afonso de Souza, em 17/12/74 JORGE BIERRENBACH SENRA PREFEITO MUNICIPAL