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materia nº 54/1974

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 1974
Date 1974-12-17
EmentaFica instituída a taxa de segurança, em face da utilização efetiva ou potencial de serviços relacionados com a prevenção e extinção de incêndios e salvamentos no Município.
native_id11033

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PROJETO DE LEI N9 54/74
DOCUMENTO N9 l 270/74
ARTIGO 19 - Fica instituída a taxa de segurança, em face da utili￾zação efetivá ou potencial de serviços relacionados
com a prevenção e extinção de incêndios e salvamentos no Município,
ARTIGO 29 - Os proprietários ou possuidores a qualquer título3 de
imóveis edificados no Município, são contribuintes da
taxa criada por esta lei.
ARTIGO 39 - A taxa de segurança será calculada, multiplicando-se a
metragem da área construída pelos índices de Q,12%5
0,25% e 0,5% do salãrio-mínimo vigente na região, conforme seja
tal ãrea utilizada para fins residenciais j comerciais ou industri￾ais , respectivamente.
ARTIGO 49- 0 recolhimento, da taxa de segurança devida3 serã* efe￾tuado anualmente no mês de setembro e, quando for rec£
Ihida com atraso, terá os mesmos acréscimos legais aplicáveis , nes_
se cãso j ao imposto predial urbano.
ARTIGO 59 - Nos primeiros dias do mês de janeiro de l 975, o Pre-_
feito Municipal solicitara autorização para abertura -
de credito necessário a efetiva-, instalação do serviço de que tra￾ta a presente Lei.
ARTIGO 69 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições cm contrários.
Sala Martim Afonso de Souza, em 17/12/74
JORGE BIERRENBACH SENRA
PREFEITO MUNICIPAL

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