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materia nº 55/1974

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 1974
Date 1974-12-20
EmentaDispõe sobre a criação da Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.
native_id11034

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5/74
Dispõe sobre a criação da Taxa de I￾luminação Publica e dá outras provi￾dências . -
Artigo l9 - Fica instituída uma taxa de iluminação pública, des￾tinada a constituir receita que será empregada nos
serviços e dispêndios, da Municipalidade, decorren -
tos da irstalação, manutenção, operação, consumo de
energia eletrica e também para melhoria e ampliação
do serviço de iluminação publica,
§ - l9 - A taxa criada por esta lei incidirá sobre cada imó￾vel situado em logradouros ou vias publicas que uti￾lizem esse serviço o
§ - 29 - Considera-se beneficiado com o serviço de iluminação
públicr o imóvel que tenha qualquer parte de sua a￾rea de terreno dentro de círculos cujos centros este_
jam localizados num raio de ?0,00m (vinte metros) do
posts de luminária»
§ - 39 - No imóvel edificado serão c.onsirloradas unidades aut£
nomas, para efeito da cobrança da taxa, os apartamen
tos, salas comerciais ou não, lojas, sobrelojas, bo￾xes e demais unidades em que c prédio esteja dividi￾do. \o 29 -- G valor mensal da taxa de iluminação não poderá excej «
der a II do salário-mínimo local e sua cobrança será
efotuada na seguinte base:
a) - 0,5% do salário-mínimo local para os contribuintes -
de unidades imobiliárias residenciais e de terrenos
vagos;
b) - 0,75% do salar io-mínimo local para os contribuintes
das unidades imobiliárias comerciais ou outras utili^
zadas para prestação de serviços, e
c) - II do salário-mínimo local para os contribuintes de
unidades imobiliarias industriais.
mis.-
Artigo 3Ç - Estão isentos do pagamento da taxa de iluminação pu￾blica os imóveis ocupados por órgãos públicos, auta£
quias, empresa de serviço público de energia, templo
de qualquer culto, escolas ou entidades de assistên￾cia social.
Artigo 49 - A cobrança da taxa será feita pela Prefeitura Munici￾pal, diretamente ou pcv intermédio da concessionária
local para os serviços de energia elêtrica, mediante
Convénio, que fica o Executivo autorizado a celebrar.
Artigo 59 - Firmado o Convénio, a empresa concessionária contabi^
lizará e recolherá, mensalmente, em estabelecimento
bancário indicado pela Prefeitura Municipal e forne￾cerá a esta, no decorrer do mês seguinte ao do reco￾lhimento , a demonstração correspondente„
O Convénio autorizado por esta lei deverá ser aprova_
do por decreto do Executivo.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Artigo 6Ç
Artigo 79
Aproveito a oportunidade, para reite
rar a Vossa Excelência, os meus protestos de estima e considera'
cão.
Atenciosamente,
a)-Engç JORGE BIERRENBACH SENRA
PREFEITO MUNICIPAL
Exmo.Sr.
Newton Saboya de Andrade
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São Vicente
mis. -

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