| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1974 |
| Date | 1974-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências. |
| native_id | 11034 |
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e> 5/74 Dispõe sobre a criação da Taxa de Iluminação Publica e dá outras providências . - Artigo l9 - Fica instituída uma taxa de iluminação pública, destinada a constituir receita que será empregada nos serviços e dispêndios, da Municipalidade, decorren - tos da irstalação, manutenção, operação, consumo de energia eletrica e também para melhoria e ampliação do serviço de iluminação publica, § - l9 - A taxa criada por esta lei incidirá sobre cada imóvel situado em logradouros ou vias publicas que utilizem esse serviço o § - 29 - Considera-se beneficiado com o serviço de iluminação públicr o imóvel que tenha qualquer parte de sua area de terreno dentro de círculos cujos centros este_ jam localizados num raio de ?0,00m (vinte metros) do posts de luminária» § - 39 - No imóvel edificado serão c.onsirloradas unidades aut£ nomas, para efeito da cobrança da taxa, os apartamen tos, salas comerciais ou não, lojas, sobrelojas, boxes e demais unidades em que c prédio esteja dividido. \o 29 -- G valor mensal da taxa de iluminação não poderá excej « der a II do salário-mínimo local e sua cobrança será efotuada na seguinte base: a) - 0,5% do salário-mínimo local para os contribuintes - de unidades imobiliárias residenciais e de terrenos vagos; b) - 0,75% do salar io-mínimo local para os contribuintes das unidades imobiliárias comerciais ou outras utili^ zadas para prestação de serviços, e c) - II do salário-mínimo local para os contribuintes de unidades imobiliarias industriais. mis.- Artigo 3Ç - Estão isentos do pagamento da taxa de iluminação publica os imóveis ocupados por órgãos públicos, auta£ quias, empresa de serviço público de energia, templo de qualquer culto, escolas ou entidades de assistência social. Artigo 49 - A cobrança da taxa será feita pela Prefeitura Municipal, diretamente ou pcv intermédio da concessionária local para os serviços de energia elêtrica, mediante Convénio, que fica o Executivo autorizado a celebrar. Artigo 59 - Firmado o Convénio, a empresa concessionária contabi^ lizará e recolherá, mensalmente, em estabelecimento bancário indicado pela Prefeitura Municipal e fornecerá a esta, no decorrer do mês seguinte ao do recolhimento , a demonstração correspondente„ O Convénio autorizado por esta lei deverá ser aprova_ do por decreto do Executivo. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Artigo 6Ç Artigo 79 Aproveito a oportunidade, para reite rar a Vossa Excelência, os meus protestos de estima e considera' cão. Atenciosamente, a)-Engç JORGE BIERRENBACH SENRA PREFEITO MUNICIPAL Exmo.Sr. Newton Saboya de Andrade DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente mis. -