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materia nº 56/1974

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 1974
Date 1974-12-27
EmentaFica o Executivo Municipal autorizado a conceder empréstimo de Cr$ 100.000,00 à Cooperativa de Consumo dos Servidores da Prefeitura Municipal de São Vicente, destinado à aquisição de gêneros alimentícios e outras mercadorias destinadas ao consumo de seus cooperados.
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\_ DE__LEI__N9 __56/74
Artigo l9 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em
préstimo de Cr .$100 .000 ,00 a Cooperativa de Consumo
dos Servidores da Prefeitura Municipal de São Vicen
te, destinado ã aquisição de géneros alimentícios e
outras mercadorias destinadas ao consumo de seus cp_
operados.
Artigo 29 - O empréstimo de que trata o artigo anterior vencera
juros de 0,5% ao mês sobre o saldo devedor e serão
cobrados mensalmente.
Artigo 39 - A amortização do empréstimo scrã feita em 10 parce￾las mensais e consecutivas, podendo a primeira ser
paga ate 2 (dois) meses apôs a concessão do emprés￾timo „
Artigo 49 - Para garantia do empréstimo de que trata esta lei,
poderá a Prefeitura reter os créditos da Cooperati￾va decorrentes dos descontos em favor dela processa,
dos nas folhas de pagamento dos servidores.
Artigo 59 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir
crédito especial destinado a ocorrer o pagamento do
empréstimo de que trata a presente lei.
Artigo 69 - Fica cancelado parcialmente na importância de Cr.$.
100.000,00 o saldo da verba 7002 4110.94 - Obras
Públicas.
Artigo 79 - As despesas com a execução desta lei correrão ã con
ta dos - recursos provenientes da anulação de que
trata o artigo anterior.
Artigo 89 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
a) - Eng9 Jorge Bierrenbach Senra
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Newton Saboya de Andrade
DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente
mis.-
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