| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1974 |
| Date | 1974-12-27 |
| Ementa | Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder empréstimo de Cr$ 100.000,00 à Cooperativa de Consumo dos Servidores da Prefeitura Municipal de São Vicente, destinado à aquisição de gêneros alimentícios e outras mercadorias destinadas ao consumo de seus cooperados. |
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\_ DE__LEI__N9 __56/74 Artigo l9 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder em préstimo de Cr .$100 .000 ,00 a Cooperativa de Consumo dos Servidores da Prefeitura Municipal de São Vicen te, destinado ã aquisição de géneros alimentícios e outras mercadorias destinadas ao consumo de seus cp_ operados. Artigo 29 - O empréstimo de que trata o artigo anterior vencera juros de 0,5% ao mês sobre o saldo devedor e serão cobrados mensalmente. Artigo 39 - A amortização do empréstimo scrã feita em 10 parcelas mensais e consecutivas, podendo a primeira ser paga ate 2 (dois) meses apôs a concessão do empréstimo „ Artigo 49 - Para garantia do empréstimo de que trata esta lei, poderá a Prefeitura reter os créditos da Cooperativa decorrentes dos descontos em favor dela processa, dos nas folhas de pagamento dos servidores. Artigo 59 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial destinado a ocorrer o pagamento do empréstimo de que trata a presente lei. Artigo 69 - Fica cancelado parcialmente na importância de Cr.$. 100.000,00 o saldo da verba 7002 4110.94 - Obras Públicas. Artigo 79 - As despesas com a execução desta lei correrão ã con ta dos - recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior. Artigo 89 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. a) - Eng9 Jorge Bierrenbach Senra Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Newton Saboya de Andrade DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente mis.- ?<