| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1974 |
| Date | 1974-12-27 |
| Ementa | Fica criado o Serviço Funerário Municipal, subordinado à Supervisão dos Serviços Municipais, da Prefeitura Municipal de São Vicente. |
| native_id | 11036 |
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» PROJETO_DE_LEI_N9___ 57/74 DOCUMENTO N9 l 281/74 Artigo 19 - Fica criado o Serviço Funerário Municipal, subordinadoâ Supervisão dos Serviços Municipais, da Prefeitura Municipal de São Vicente. Artigo 29 - Compete ao Serviço Funerário Municipal prestar, a seu - cargo exclusivo, os seguintes serviços: a) a fabricação e o fornecimento de caixões mortuariospara pessoas falecidas no município de São Vicente; b) transporte fúnebre, por rodovia, deste município para outra localidade; c) remoção dos mortos, salvo nos casos em que o trans-_ porte deva ser feito pelo serviço de polícia; d) transporte de coroas nos cortejos fúnebres; e) ornamentação das câmaras mortuárias; f) instalação e manutenção de velórios. Artigo 39- 0 Serviço Funerário Municipal prestará, também, quandosolicitado, serviços auxiliares ou complementares de: a) fornecimento de urnas; b) fornecimento de aparelhos de ozona; c) providências administrativas junto aos cartórios de Registro Civil e Cemitérios. Artigo 49- 0 Serviço Funerário Municipal fornecerá gratuitamente,- caixões e transportes para enterro de indigentes, pela forma estabelecida no regulamento da presente lei. Artigo 59- 0 Executivo Municipal incorporará ao seu património o acervo do Serviço Funerário Central, empresa privada, - com sede neste município, a Rua Frei Gaspar, 430, centro, autorizada a funcionar pela Lei 1.099, de 10 de fevereiro de l 965,registro na junta comercial do Estado de São Paulo, sob n*? 227.268, em 8 de junho de l 956, com o C.G,C. sob n° 71.098.008/001. eb f. _„ Q2 •••>' V e> 3 69 - A indenização do acervo do Serviço Funerário Central será fixada por contrato administrativo a ser celebrado en tre a Prefeitura e a pessoa jurídica de direito privado. Parágrafo 19 - A forma de indenização será a de pagamento mensais, f ± xados dentro da rentabilidade dos serviços, conformeficar apurado pela Prefeitura, sendo respeitados os preços atualmente cobrados pelos serviços prestados3 que serão atualizados, ate o efetivo pagamento do total da indenização, apôs levantamento finan-_ ceiro e patrimonial elaborado por dois peritos indicados pelo Prefei^ to Municipal. Parágrafo 29 - A aquisição de acervo não compreenderá qualquer trans_ ferência, seja a que título for, de atuais empregados do Serviço Funerário Central para a Prefeitura, cabendo a empresa privada todas as responsabilidades decorrentes das leis trabalhistas e sociais, relacionadas com seus empregados. Artigo 79 - Apôs o pagamento da indenização a que se refere esta lei, a retribuição pelos serviços funerários prestados, obede_ cera ao regime de pagamento pelo custo, excluída uma taxa percentual sobre o mesmo, para reposição e manutenção dos bens mobiliários, na forma que o regulamento dispuser. Artigo 89 - A forma de execução dos serviços funerários será objetode regulamento no qual definirão as classes» os padrões, os tipos de caixões e paramentos, a espécie de transportes e servi-_ cos auxiliares. Artigo 99 - Fica autorizado o Prefeito Municipal -a determinar, por - decreto, o preço dos serviços de que trata a presente lei. Artigo 10 - No orçamento anual da Prefeitura serão incluídos em rubricas próprias a Receita e em créditos orçamentários as dotações destinadas ã despesa do Serviço Funerário Municipal, obser vando-se as normas estabelecidas pela Lei Federal 4.320/64. ebf. «l Artigo 11 - Ficam criados a Seção de Serviços Funerarios-SERV 15, sii bordinada ã Supervisão dos Serviços Municipais - SERV- e o cargo de Chefe de Seção - Padrão "O", de livre provimento, em co-_ missão, pelo Prefeito, entre funcionários efetivos municipais. Artigo 12 - Poderão ser aproveitados, por indicação do Supervisor dos Serviços Municipais, os funcionários e servidores do Quadro do funcionalismo municipal para integrar o Serviço criado por esta lei. Artigo 13- 0 Serviço Funerário Municipal terá regulamento próprio,- a ser baixado dentro de 90 (noventa) dias da data de sua publicação. Artigo 14 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão no exercício de l 975 por conta de crédito especial que será* remetido a Câmara quando da instalação do Serviço Funerário Municipal. ARtigo 15 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogados em todos os seus termos .a Lei l 099, de 10 de fevereiro de l 965 e as disposições em contrã*rio. Nesta oportunidade5 renovo os protestos de elevada estima e distinta consideração, a)- Eng9. JORGE BIERRENBACH SENRA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Newton Saboya de Andrade DD. Presidente da Câmara Municipal de SÃO VICENTE.- ebf.