| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1974 |
| Date | 1974-12-27 |
| Ementa | Mediante prévia autorização e aprovação do Poder Executivo, poderá o comerciante transferir a permissão de uso de logradouro público, concedida a Título Precário para a realização de seu comércio, em bancas de jornais, observadas as disposições regulamentares. |
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e> Art. 19 - Mediante prévia autorização e aprovação do Poder Executivo, poderá o comerciante transferir a permissão :1de uso de logradouro publico, concedida a Título Precário para*, a rea lizaçao de seu comercio, em bancas de jornais, observadas as dis^ posições regulamentares. §;€niêo - Pela transferencia, recolhera o comerciante a taxa igual a soma de 3 (três) salãrios-mínimos de adulto vigen tes na Região â data do efetivo pagamento. Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, re_ vogadas as disposições em contrario. Nesta oportunidade, renovo a V. Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, a)- Eng? JORGE BIERRENBACH SENRA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Newton Saboya de Andrade DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente.- Q í? V 4 A