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materia nº 58/1974

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 1974
Date 1974-12-27
EmentaMediante prévia autorização e aprovação do Poder Executivo, poderá o comerciante transferir a permissão de uso de logradouro público, concedida a Título Precário para a realização de seu comércio, em bancas de jornais, observadas as disposições regulamentares.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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Art. 19 - Mediante prévia autorização e aprovação do Poder Execu￾tivo, poderá o comerciante transferir a permissão :1de
uso de logradouro publico, concedida a Título Precário para*, a rea
lizaçao de seu comercio, em bancas de jornais, observadas as dis^
posições regulamentares.
§;€niêo - Pela transferencia, recolhera o comerciante a taxa i￾gual a soma de 3 (três) salãrios-mínimos de adulto vigen
tes na Região â data do efetivo pagamento.
Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, re_
vogadas as disposições em contrario.
Nesta oportunidade, renovo a V. Exa. os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
a)- Eng? JORGE BIERRENBACH SENRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Newton Saboya de Andrade
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São Vicente.-
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