| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1975 |
| Date | 1975-02-13 |
| Ementa | Nos locais previamente determinados pela Prefeitura, poderá esta outorgar permissão para o estacionamento de caminhões de aluguel, mediante a outorga de Alvará de Estacionamento, nas condições estabelecidas nesta lei e sua regulamentação. |
| native_id | 11038 |
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P?2Í£TO_DE_LEI_N9_01/75 DOCUMENTO N9 2/75 Art. 19 - Nos locais previamente determinados pela Prefeitura, pó dera esta outorgar permissão para o estacionamento de caminhões de aluguel, mediante a outorga de Alvará de Estacionam_ mento» nas condições estabelecidas nesta lei e sua regulamentação. Art. 29 - Somente será concedida permissão e Alvará de Estacionamento a pessoa física, motorista profissional autónomo, residente em São Vicente. Parágrafo Único - Os atuais permissionários poderão continuar sua atividade mesmo não residindo nesta cidade. Art. 39 - A pessoa física que pretender a obtenção de alvará de estacionamento> deverá estar previamente inscrita no Ca_ dastro Municipal de Condutores de Caminhões de Aluguel, e comprovar: a) - ser proprietário do veículo; b) - estar o veículo licenciado e em condições de uso; c) - estar o requerente em situação regular com o I.N. P. S. Art. ^9 - Para promover a inscrição no Cadastro Municipal de Condutores de Caminhões de Aluguel, o interessado deverá - satisfazer os seguintes requisitos: I - Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação de categoria profissional. II - Apresentar atestado de residência. Art. 59 - Ao motorista profissional autónomo somente poderá ser concedido alvará de permissão de estacionamento relativo a um veículo de sua propriedade. Art. 69- 0 alvará e pessoal, permitida a sua transferência, me-_ diante o pagamento da taxa de valor igual a soma de 3 salários-mínimos, regionais de adulto, vigente no momento da trans ferencia, observado o disposto no artigo 59. ebf. ^°C'° - x i -•••:¥- • • .•.•^çê^lí pyftfCP - - ; • .>--. - •tejjoucré* ^pesx^^jpy/j^;^^ • pfeío?-^ i#'i&râèfojá6. #J -íiA/uã A J JL/ r* ' », • • qcjeíio Hn^^^m^^^^^^Sv^''^ lfôítèntyt^Sfoi.c.2 •v**'• ^^i^So^^glfífp^í''Ifê1^^»?? VBG~ V^-f" lê - tf -btíeacj iJ2xc^ .gn g bicí^igci, . 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" ' ' • .. , - 1 - ' , - ; . . - U3 '. 14:3-2 ggiCJd ai-ffitkAT 0 x.c •:,;,'! a ; : : 3; L J - - ' '•" .- 1 un-tti., — -, ;•>• < -T-^T ,,,.--r > -.. - ------ -- <t ~ — — Art. 79 - A renovação do alvará devera ser solicitada anualmente, em época determinada em decreto, recolhida a taxa anual e demais tributos devidos. § 19 - O pedido será instruído com os documentos exigidos em regia lamento. § 29 - A renovação do alvará poderá ainda, ser solicitada ate" o ultimo dia útil do mês seguinte ao do vencimento do prazode validade, instruído o pedido com a documentação necessária e mediante o pagamento da taxa devida, acrescida de 20%. § 39 - Expirado o prazo suplementar a que se refere o parágrafo - anterior, o alvará caducará automaticamente. Art. 89 - Ocorrendo a caducidade do alvará, o interessado, sem dJL reito a qualquer privilegio, poderá pleitear a obtenção de outro, em carater inicial. Art. 99 - Não será concedido ou renovado alvará de estacionamento a permissionarios em debito com tributos ou multas - relativos ã atividade ou ao veículo, até sua liquidação. Art. 10 - Os pontos de estacionamento serão fixados pela Prefeitu rã tendo em vista o interesse público, com especifica-_ cão do número de veículos, que neles poderão estacionar, ..ano de fabricação e tonelagem máxima do caminhão. Art. 11 - Os permissionarios de cada ponto de estacionamento privativos deverão escolher dentre eles um "encarregado de ponto", sem qualquer ónus para o município. Art. 12 - Ao permissionário e vedado manter prepostos para .'Dirigir o veículo. Art. 13 - Os permissionarios ficam sujeitos a taxa anual de licen_ ca igual ao valor de 30% do salário-mínimo regional - de adulto, por veículo. . 14 - Aos permissionarios poderão ser aplicadas penalidades de advertência ou cassação da licença, havendo reincidência, nos seguintes casos: I - Por não tratar com polidez e urbanidade o publico. II - Por transitar com veiculo em mas condições. III - Por não exibir a fiscalização os documentos que , lhe forem exigidos. IV - Por não cumprir as determinações da Administração. Art. 15 - As permissões são deferidas a título precário 3 pelo quo poderão ser revogadas a critério da administração, sem que caiba ao permissionário qualquer direito ã indenização. Art. 16 - As despesas com a execução da presente j.ei, correrão pelas verbas orçamentarias próprias. suplementadas s s necessário. Art. 17 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário - Sem outro particular para o momento, renovoa V. Exa., os protestos de estima e consideração. Atenciosamente, a)-- Eng9. JORGE BIERRENBACH SENRA Prefeito Municipal Exmo. Sr. CARLOS ANTÓNIO MENON DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente.- ebf. o