br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 1/1975

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1975
Date 1975-02-13
EmentaNos locais previamente determinados pela Prefeitura, poderá esta outorgar permissão para o estacionamento de caminhões de aluguel, mediante a outorga de Alvará de Estacionamento, nas condições estabelecidas nesta lei e sua regulamentação.
native_id11038

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

P?2Í£TO_DE_LEI_N9_01/75
DOCUMENTO N9 2/75
Art. 19 - Nos locais previamente determinados pela Prefeitura, pó
dera esta outorgar permissão para o estacionamento de
caminhões de aluguel, mediante a outorga de Alvará de Estacionam_
mento» nas condições estabelecidas nesta lei e sua regulamentação.
Art. 29 - Somente será concedida permissão e Alvará de Estaciona￾mento a pessoa física, motorista profissional autónomo,
residente em São Vicente.
Parágrafo Único - Os atuais permissionários poderão continuar sua
atividade mesmo não residindo nesta cidade.
Art. 39 - A pessoa física que pretender a obtenção de alvará de
estacionamento> deverá estar previamente inscrita no Ca_
dastro Municipal de Condutores de Caminhões de Aluguel, e compro￾var:
a) - ser proprietário do veículo;
b) - estar o veículo licenciado e em condições de uso;
c) - estar o requerente em situação regular com o I.N.
P. S.
Art. ^9 - Para promover a inscrição no Cadastro Municipal de Con￾dutores de Caminhões de Aluguel, o interessado deverá -
satisfazer os seguintes requisitos:
I - Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação de
categoria profissional.
II - Apresentar atestado de residência.
Art. 59 - Ao motorista profissional autónomo somente poderá ser
concedido alvará de permissão de estacionamento relati￾vo a um veículo de sua propriedade.
Art. 69- 0 alvará e pessoal, permitida a sua transferência, me-_
diante o pagamento da taxa de valor igual a soma de 3
salários-mínimos, regionais de adulto, vigente no momento da trans
ferencia, observado o disposto no artigo 59.
ebf. ^°C'°
-
x i -•••:¥-
•
•
.•.•^çê^lí pyftfCP - - ; • .>--. -
•tejjoucré* ^pesx^^jpy/j^;^^ •
pfeío?-^ i#'i&râèfojá6. #J -íiA/uã
A J JL/ r* ' », • •
qcjeíio Hn^^^m^^^^^^Sv^''^ lfôítèntyt^Sfoi.c.2
•v**'• ^^i^So^^glfífp^í''Ifê1^^»?? VBG~
V^-f" lê - tf -btíeacj iJ2xc^ .gn g bicí^igci, . '«oci qr . .. ;
,\c• -T nV-J AGTcnTo r^e IHÍJ- É)l^'í>x.lGqgo%'T *
frÍDuc6^fTt5o!-çr7^%t%r-í5.è: bc'iatf:?4»'-*>. q<? " '..^^UCJOJJ-ÍL-^JJJLC, ^:,jia^x-_
• ; :...•* • ' aíT.Ajq*íqe iii«f?iyc: ú'4^ ^•í^í.SJ-u^.:. iJÚc^í^i^TW^iaifis* Í-Í,-J:.TL' VÍ---C' êc - V° 'luoji^LJSiíj' DJ^ÒI: xás rcuíjT- yn^ononíf éou,^;u.p* boqfcx,sr • -aet
hui*'Jíipyí.o..AiJi'£.av~ .^«-•arín^Tt! •'^õj^-rs^í^.u^/v^ &f-q'M^ro .ccr/íTMnsTi;, ^n^
•A tiijj'
II' --*-''[^>*s*;-eí' -xJi^Jw ^X^-íí^; -.xi' ^ %•>.• J.*^« J^.:^*', j i' '
W8Iq^íe gc,^ ^|u|e- _ ^ Q;-; / ;
A *•-' 3 C . j j .' ' l -fl c ri S t.' k- s , ' K í • - i , ^1 , , • :,
IBÍ-UJÍi.' ^ 7^«30C.'.T T'J3rC'JJ Í Tíf- ; OI..T£:rei Í^OLI tíBTCUW T 'írf.rQi
.
. .-
'i '
\
, -.--.• • i ; ' .. . V,, ._ . ,,.-; . • • • . ff ) • • , •
K&int * -ej i í i T^V-;'" Pí;
 .
 ' ' . KPB?' rtSftpH
-•:±WÍ?J3
'r.' ; HíííiSÍI-í'v; ,r,'
a/ça qno bt-c jidjycjL -J oj:-.
rQ" D.tC/OI^J GCiS"C]'t-' * •' .
' t' •' • '" *
.AV- .íQfa - ' lUíSíllíC yCi.C ^-íSTÇIl-UQ -: - C J^i V i-- -C* 2c - yo'UJOi . íLTêíg* DLo^TáaToutJ^-9/TíODOiyo
vsv?Si,9ro òyicg - rus .::nur^ j. • !,„• r;jLO •.i .
,:, r^ ,,,-:.; . . i íí
,
LIK-T.'.;' ç? DG32 ;.. - . . ' ' i . : DbOL T HS 7"C Ucj ] ' i 1 '.'t .\.\'-\> " ' l . - ?r:^ po^ , - - .•• • v - .. . • ,. < ,•••..!> !
, .... - 5 ... . , é"çj •• • •• . " ' ' • .. , - 1 - ' , - ; . . - U3
'. 14:3-2 ggiCJd ai-ffitkAT 0 x.c •:,;,'! a ; : : 3;
L J - - ' '•" .- 1 un-tti., — -, ;•>• < -T-^T ,,,.--r > -.. - ------ --
<t ~ — —
Art. 79 - A renovação do alvará devera ser solicitada anualmente,
em época determinada em decreto, recolhida a taxa anual
e demais tributos devidos.
§ 19 - O pedido será instruído com os documentos exigidos em regia
lamento.
§ 29 - A renovação do alvará poderá ainda, ser solicitada ate" o
ultimo dia útil do mês seguinte ao do vencimento do prazo￾de validade, instruído o pedido com a documentação necessária e
mediante o pagamento da taxa devida, acrescida de 20%.
§ 39 - Expirado o prazo suplementar a que se refere o parágrafo -
anterior, o alvará caducará automaticamente.
Art. 89 - Ocorrendo a caducidade do alvará, o interessado, sem dJL
reito a qualquer privilegio, poderá pleitear a obtenção
de outro, em carater inicial.
Art. 99 - Não será concedido ou renovado alvará de estacionamen￾to a permissionarios em debito com tributos ou multas -
relativos ã atividade ou ao veículo, até sua liquidação.
Art. 10 - Os pontos de estacionamento serão fixados pela Prefeitu
rã tendo em vista o interesse público, com especifica-_
cão do número de veículos, que neles poderão estacionar, ..ano de
fabricação e tonelagem máxima do caminhão.
Art. 11 - Os permissionarios de cada ponto de estacionamento pri￾vativos deverão escolher dentre eles um "encarregado de
ponto", sem qualquer ónus para o município.
Art. 12 - Ao permissionário e vedado manter prepostos para .'Diri￾gir o veículo.
Art. 13 - Os permissionarios ficam sujeitos a taxa anual de licen_
ca igual ao valor de 30% do salário-mínimo regional - de
adulto, por veículo.
. 14 - Aos permissionarios poderão ser aplicadas penalidades de
advertência ou cassação da licença, havendo reincidência,
nos seguintes casos:
I - Por não tratar com polidez e urbanidade o publico.
II - Por transitar com veiculo em mas condições.
III - Por não exibir a fiscalização os documentos que
, lhe forem exigidos.
IV - Por não cumprir as determinações da Administração.
Art. 15 - As permissões são deferidas a título precário 3 pelo quo
poderão ser revogadas a critério da administração, sem
que caiba ao permissionário qualquer direito ã indenização.
Art. 16 - As despesas com a execução da presente j.ei, correrão
pelas verbas orçamentarias próprias. suplementadas s s
necessário.
Art. 17 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário -
Sem outro particular para o momento, renovo￾a V. Exa., os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
a)-- Eng9. JORGE BIERRENBACH SENRA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
CARLOS ANTÓNIO MENON
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São Vicente.-
ebf.
o

open original →