| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1975 |
| Date | 1975-02-24 |
| Ementa | Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria da Promoção Social, a fim de destinarem verba para a construção de um Centro Comunitário em São Vicente. |
| native_id | 11039 |
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\O N9 59/75 ARTIGO 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convénio cem o Governo do Estado de São Paulo, através - de sua Secretaria da Promoção Social, a fim de destinarem verba - para a construção de um Centro Comunitário em São Vicente. ARTIGO 29 - Para a construção da obra, no valor de Cr$-200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) o Estado contribuirá com 70% e o Município com 30%. ARTIGO 39 - As despesas com a execução da presente lei, correrãopor dotações orçamentarias próprias ou por crédito - adicional oportunamente autorizado. ARTIGO 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação ,- revogadas as disposições em contrario. Aproveito a oportunidade para renovar a Vos_ sã Excelência, os protestos de alta estima e distinta considera-_ cão. Atenciosamente a)- Eng9 Jorge Bierrenbach Senra Prefeito Municipal Exmo. Sr. Carlos António Menon DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente.- MENSAGEM N9 . .2/75-DOC.N? 60/75 - Do Sr. Prefeito^Municipal informando, em atenção ao Requerimento n9 314/74, do Sr. Carlos António Menon, que os serviços reclamados para a Rua Espírito Santo no Jardim Independência, estão sendo executados, em cujo local será colocada bica-corrida de pedra para se evitar a destruição da rua naquele local. ebf. Vfl <? *