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materia nº 2/1975

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1975
Date 1975-02-24
EmentaFica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria da Promoção Social, a fim de destinarem verba para a construção de um Centro Comunitário em São Vicente.
native_id11039

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\O N9 59/75
ARTIGO 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Con￾vénio cem o Governo do Estado de São Paulo, através -
de sua Secretaria da Promoção Social, a fim de destinarem verba -
para a construção de um Centro Comunitário em São Vicente.
ARTIGO 29 - Para a construção da obra, no valor de Cr$-200.000,00
(duzentos mil cruzeiros) o Estado contribuirá com 70%
e o Município com 30%.
ARTIGO 39 - As despesas com a execução da presente lei, correrão￾por dotações orçamentarias próprias ou por crédito -
adicional oportunamente autorizado.
ARTIGO 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação ,-
revogadas as disposições em contrario.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vos_
sã Excelência, os protestos de alta estima e distinta considera-_
cão.
Atenciosamente
a)- Eng9 Jorge Bierrenbach Senra
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Carlos António Menon
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São Vicente.-
MENSAGEM N9 . .2/75-DOC.N? 60/75 - Do Sr. Prefeito^Municipal infor￾mando, em atenção ao Requerimen￾to n9 314/74, do Sr. Carlos António Menon, que os serviços recla￾mados para a Rua Espírito Santo no Jardim Independência, estão
sendo executados, em cujo local será colocada bica-corrida de pe￾dra para se evitar a destruição da rua naquele local.
ebf. Vfl
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