| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1975 |
| Date | 1975-02-27 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 4º da Lei 1451, de 23 de abril de 1970. |
| native_id | 11040 |
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PROJETO DE LEI N2 03/75 - Documento 83/75 Artigo 12 - No artigo Z|Q da Lei X Zj51, cie 23 de abril de l 970, qn de se lês "o Instituto Histórico e Geográfico de $ão Vicente aplicara, obrigatoriamente, 50^ (cincoenta por cento) no mínimo, do valor da subvenção anual...'1, leia-se "O Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente aplicará obrigatoriamente 16% (dezesseis por cento) no mínimo,do valor da - subvenção anual..." Artigo 2e - T3sta lei entrara em vigor na data de sua publicação,ré vogadas ab disposições em contrario. Nesta oportunidade, renovo a V.Exa. e demais edis, os - protestos de estima e consideração. a) EngQ. Jorge Bierrenbach Senra Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Carlos Antonio íicnon DD» Presidente da Camará Municipal de São Vicente. i ; '•